Lula sanciona lei que permite renovação automática da CNH para "bons condutores"
Nova lei mantém exigência de exames médicos, torna documento físico opcional e flexibiliza a formação de novos condutores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantiverem um histórico sem infrações de trânsito. A medida foi publicada nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial da União e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
A nova legislação busca reduzir a burocracia para os chamados “bons condutores”. Para ter acesso à renovação automática, o motorista deverá cumprir três requisitos: não acumular pontos na CNH nos últimos 12 meses, não ter cometido infrações de trânsito no período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, foi restabelecida a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação. A exigência havia sido retirada da versão original apresentada pelo governo federal.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram contemplados pelas novas regras desde a edição da medida provisória que deu origem à legislação.
Outra mudança importante é que a emissão da CNH em formato físico deixa de ser obrigatória, ficando a critério do condutor optar ou não pelo documento impresso.
A lei também determina a criação de um valor único nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica. O preço será definido pelo órgão máximo de trânsito da União, substituindo os valores atualmente estabelecidos pelos estados.
Além disso, a legislação promove alterações no processo de formação de novos motoristas. Os candidatos poderão escolher entre estudar por meio de conteúdo digital gratuito, frequentar uma autoescola ou combinar as duas modalidades para se preparar para a prova teórica. Já na etapa prática, será possível optar por autoescolas, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou definir a quantidade de aulas desejada antes do exame de direção.