Baianos poderão obter descontos e perdão em dívidas do IPVA e licenciamento
O projeto de lei foi sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues
O governo da Bahia sancionou uma lei que disponibiliza descontos e remissão de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos. Os detalhes foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (9).
As ofertas de descontos são permitidas apenas para dívidas registradas até 31 de dezembro de 2024. Para o IPVA, o desconto é de 95% sobre a multa e os acréscimos por atraso, caso sejam pagos até o dia 28 de novembro de 2025. O valor pode ser quitado em parcela única ou pago em três vezes, porém não pode ser inferior a R$200.
Serão perdoados os débitos do IPVA cujo valor total por veículo, atualizado até esta terça-feira, seja inferior a R$460. Em relação ao licenciamento, fica concedida remissão de 50% dos débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, mas a outra parte do valor deve ser paga até o dia 28 de novembro.
De acordo com a deliberação de competência do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os honorários dos advogados decorrentes da cobrança da dívida serão calculados sobre valor dos 50% não perdoados pelo governo, e com percentuais reduzidos.