Câmara aprova projeto que exige certificado contra umidade para emissão de Habite-se em Feira de Santana

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que institui a obrigatoriedade do Certificado de Conformidade de Estanqueidade e Controle de Umidade como condição para a emissão do Habite-se no município. A proposta é de autoria do vereador Marcos Lima e foi subscrita pelo vereador Pedro Américo. O texto segue agora para sanção do prefeito.

O projeto altera a Lei Complementar nº 65/2012 (Política Habitacional) e a Lei Complementar nº 119/2018 (Código de Obras), estabelecendo que, ao final da obra, será obrigatório apresentar um laudo técnico comprovando as medidas adotadas para controle de umidade e estanqueidade da edificação.

Segundo Pedro Américo, a iniciativa surge como resposta a uma realidade enfrentada por muitas famílias, principalmente as mais humildes.

“Vejo uma grande maioria da população, em especial a população mais humilde, sofrer muito com imóveis que são construídos sem o devido estudo de umidade. Poucos meses depois de comprar o imóvel, a pessoa já enfrenta tinta descascando, infiltrações e problemas graves”, afirmou.

O vereador destacou que a medida busca proteger o consumidor, especialmente em casos de imóveis financiados.

“Quando a casa é financiada, por exemplo, a empresa precisa do Habite-se para receber o valor final. A partir dessa lei, no momento da emissão do Habite-se, será necessário apresentar um documento técnico mostrando quais medidas foram adotadas para conter a umidade”, explicou.

O certificado deverá ser emitido por engenheiro civil ou arquiteto devidamente habilitado, acompanhado de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano analisar tecnicamente o laudo antes da liberação do Habite-se.

Pedro Américo ressaltou que o projeto não cria uma obrigação inédita às construtoras, mas formaliza uma exigência específica.

“Toda empresa da construção civil já realiza diversos estudos, como drenagem e estudos ambientais. O que estamos fazendo é tornando obrigatória a apresentação desse laudo específico de controle de umidade, algo que hoje não é exigido”, pontuou.

O parlamentar também chamou atenção para as características geológicas e hidrológicas do município.

“Feira de Santana tem lençol freático baixo, é a antiga ‘Santana dos Olhos D’Água’. Se não houver construção adequada a essa realidade, os problemas aparecem. A população está enfrentando isso”, disse.

Para ele, a prioridade deve ser a proteção do comprador. “Sabemos que é uma preocupação a mais para as construtoras, mas entre proteger interesses empresariais e proteger o consumidor, precisamos proteger o consumidor”, concluiu.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim