Câmara aprova projeto que permite táxis circularem em faixas exclusivas sem passageiros

A circulação de táxis pelas faixas exclusivas ao transporte público poderá ocorrer mesmo quando o veículo estiver sem passageiros. A medida está prevista no Projeto de Lei, apresentado pelo vereador Silvio Dias (PT), e aprovado por unanimidade dos presentes durante a sessão ordinária desta quinta-feira (8), na Câmara Municipal.

A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 192/2006 e retira a exigência de que o táxi esteja transportando passageiros para utilizar as canaletas. Na justificativa, Silvio Dias argumenta que os taxistas realizam deslocamentos constantes para atender chamados, buscar passageiros e transitar até os locais solicitados, mesmo quando o veículo está vazio. “Mesmo sem passageiro a bordo, o taxista está em efetivo exercício de sua atividade profissional”, reforça.

Ainda de acordo com a proposta, a mudança visa impedir que taxistas que estão indo ao atendimento do passageiros sejam autuados pela fiscalização, permitindo assim mais segurança jurídica aos profissionais e contribuindo para a fluidez do tráfego urbano, sem prejuízo à circulação do transporte coletivo.

O projeto também cita como fundamento a competência municipal para regulamentar o trânsito local, conforme o art. 30, I e II da Constituição Federal e o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.