Emenda propõe alteração de dispositivo e coloca como meta a construção do hospital municipal
Tal projeto conta com 27 emendas, todas com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
Alterar o artigo 71 do Projeto de Lei Orçamentária nº 043/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023, mais precisamente colocar como meta principal a construção de unidade de saúde para pronto atendimento, em porte de hospital com provisão de 100% e com previsão de investimento na ordem de R$50 milhões. Este é o objetivo da emenda nº 27/2022, de autoria da vereadora Eremita Mota (PSDB).
A propositura diz respeito ao projeto nº 043/2022, enviado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo em prioridade, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO 2023. Tal projeto conta com 27 emendas, todas com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa. A apreciação de tais emendas foi adiada por duas sessões e retornará à ordem do dia de quinta-feira (30).
Ainda de acordo com a emenda em questão, fica obrigado, pelo Poder Executivo, a divulgar nos sítios eletrônicos algumas ações, dentre elas a posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo federal; até 30 de abril de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas destinados ao combate às desigualdades.