Justiça mantém TAC que antecipa pagamento de precatórios do Fundef a professores de Feira de Santana
A decisão foi proferida na tarde desta terça-feira (20)
O Tribunal de Justiça da Bahia confirmou, por unanimidade, a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Feira de Santana e o Ministério Público Estadual, que trata da antecipação do pagamento de precatórios do Fundef a professores da rede municipal. A decisão foi proferida na tarde desta terça-feira (20), após julgamento de ação movida pela APLB Sindicato.
O acordo, celebrado em fevereiro deste ano, assegura a antecipação de 60% dos valores do Fundef a docentes que atuaram entre os anos de 1997 e 2006. A APLB ingressou com ação judicial questionando a legitimidade do TAC, alegando não ter sido incluída nas negociações, mesmo sendo, segundo a entidade, a legítima representante da categoria. A ação também apontava possíveis irregularidades na atuação do Ministério Público durante a formalização do termo, além de solicitar a inclusão da APLB como parte formal do acordo.
O colegiado do TJ-BA, entretanto, rejeitou os argumentos apresentados e classificou a APLB como terceiro interessado simples, sem direito de integrar diretamente o TAC.
O próximo passo será anexar o TAC homologado à tramitação do processo na Justiça Federal, permitindo a continuidade das etapas legais para a efetivação dos pagamentos.