Nova lei amplia orientação sobre direitos do INSS em hospitais públicos

Hospitais públicos e unidades de saúde que contam com assistentes sociais passam a ter a obrigação de orientar segurados da Previdência Social sobre seus direitos previdenciários, especialmente relacionados aos benefícios por incapacidade, como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente. A determinação está prevista na Lei Federal nº 15.288/2025, que atualiza a Lei nº 8.213/91.

Em Feira de Santana, a aplicação da nova legislação será incorporada à rotina das unidades de saúde e reforça um trabalho que já vinha sendo desenvolvido na rede municipal. O secretário municipal de Saúde, Rodrigo Matos, destacou a importância da medida e esclareceu que a lei não transfere atribuições do INSS para os hospitais.

“Essa lei não vai transferir para o hospital a função do INSS, que as pessoas podem se confundir. O que ela faz é garantir que o cidadão receba uma orientação qualificada no momento em que está mais vulnerável, justamente para não perder prazo e ficar sem assistência”, explicou.

Segundo o secretário, a legislação determina que, onde houver atuação do Serviço Social, seja em hospitais ou em outras unidades de saúde, o cidadão deverá ser orientado sobre seus direitos previdenciários.

“Especialmente quando a gente fala de incapacidade para o trabalho, seja no caso de auxílio por incapacidade temporária ou até aposentadoria por incapacidade permanente, é fundamental que a pessoa seja orientada por um profissional que estudou para isso, que é o assistente social”, afirmou Rodrigo Matos.

De acordo com o gestor, a implementação da lei no município será simples e objetiva, aproveitando a estrutura já existente.

“Aqui em Feira de Santana a aplicação é bem simples. Nós temos equipamentos de saúde com assistentes sociais, seja nas policlínicas, UPAs ou no Hospital da Mulher. Essa orientação entra com uma rotina padronizada de acolhimento, orientação e encaminhamento correto, reduzindo a desinformação e ajudando o paciente a acessar o que é de direito”, ressaltou.

Rodrigo Matos informou ainda que a Secretaria Municipal de Saúde vai estruturar um fluxo único escrito para toda a rede, alinhado à regulamentação federal.

“Depois isso vai virar um protocolo, um roteiro prático do que deve ser orientado, para que a gente tenha a mesma linguagem em todas as unidades. Quais documentos são necessários, quais os canais oficiais do INSS, tudo isso para facilitar a vida da pessoa”, disse.

A nova rotina também prevê capacitação específica para os profissionais do Serviço Social.

“Qualquer orientação precisa ser uniforme, segura e resolutiva. A capacitação será rápida, objetiva e voltada para a prática, com foco nos benefícios por incapacidade, no uso dos canais digitais do INSS, no registro do atendimento e no correto encaminhamento”, explicou o secretário.

Ele destacou que o registro da orientação é fundamental, inclusive do ponto de vista legal.

“O assistente social vai orientar e precisa registrar que essa orientação foi feita. Isso assegura que o procedimento aconteceu de forma correta”, completou.

Rodrigo também lembrou que o município já vinha fortalecendo a atuação do Serviço Social na saúde.

“Desde o primeiro ano de governo, o prefeito tomou a decisão de convocar assistentes sociais do concurso público para aumentar a oferta de serviço à população. Esses profissionais já foram convocados e estão trabalhando na rede de saúde”, destacou.

Para o secretário, a nova lei terá impacto direto na vida dos segurados do INSS.

“Muitas vezes a barreira não é só o direito existir. As pessoas sabem que existem benefícios, mas não sabem como acessar. E naquele momento em que o foco do paciente é recuperar a saúde, ter uma equipe preparada para orientar faz toda a diferença”, afirmou.

Ele enfatizou que a orientação dentro da unidade de saúde aumenta as chances de o benefício ser concedido.

“Reunir os documentos certos, entrar no canal adequado e não perder prazos reduz o risco de famílias ficarem sem renda por desinformação. Isso impacta diretamente na saúde e melhora a proteção social”, pontuou.

Segundo Rodrigo, com a padronização dos fluxos e a orientação qualificada, Feira de Santana dá um passo importante na integração entre saúde e cidadania.

“O paciente não sai apenas com o cuidado clínico. Ele sai também com direção e apoio para acessar seus direitos previdenciários de forma rápida e digna. Feira de Santana está conectada e atenta a isso, não apenas cumprindo a lei, mas atendendo ao objetivo da lei, que é facilitar e garantir dignidade às pessoas”, concluiu.

Sobre a lei

A Lei nº 15.288/25 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teve origem no Projeto de Lei nº 3032/2011, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aprovado pela Câmara em 2023. Segundo o parlamentar, muitos segurados desconhecem seus direitos ou enfrentam dificuldades para acessar o INSS, situação que se agrava entre pessoas com incapacidade temporária ou permanente, que se encontram em maior situação de vulnerabilidade.

*Com informações do repórter JP Miranda