Novo pregão da Saúde reforça regras trabalhistas e prevê sessão em 23 de janeiro

A Prefeitura de Feira de Santana publicou edital de licitação para a contratação de uma empresa responsável pelo fornecimento de mão de obra administrativa para a Secretaria Municipal de Saúde. O processo será realizado por meio de pregão eletrônico, com critério de menor preço global, e a sessão pública está marcada para o dia 23 de janeiro.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Matos, a licitação foi antecipada para garantir uma transição segura entre empresas e assegurar o cumprimento rigoroso da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por parte da futura contratada.

“Essa licitação que ocorrerá no dia 23 é para o provimento de mão de obra administrativa para a Secretaria de Saúde. Trata-se de uma rede de apoio fundamental, formada por profissionais que dão suporte às atividades finalísticas da pasta”, explicou o secretário.

Rodrigo destacou ainda que o edital está sendo amplamente divulgado em respeito ao princípio da transparência, previsto na administração pública, e que o processo vai selecionar, por meio da concorrência, uma empresa para substituir o contrato atualmente vigente.

“Essa licitação pública está sendo amplamente divulgada justamente por conta de um princípio fundamental da administração pública, que é a transparência. Ela vai selecionar uma empresa, a partir da concorrência, para substituir o contrato de mão de obra administrativa que temos hoje na saúde”, afirmou.

Outro ponto ressaltado pelo secretário é a obrigatoriedade de cumprimento da chamada Lei Anticalote, que passou a integrar os novos contratos do município após regulamentação publicada em 2025 pelo prefeito José Ronaldo, em parceria com a Controladoria Geral do Município (CGM) e a Procuradoria Geral do Município (PGM).

“É importantíssimo destacar que a empresa vencedora deverá cumprir todos os requisitos da chamada lei anticalote, que existia, mas não era regulamentada. Com o decreto publicado este ano, essa lei passou a integrar os novos contratos de empresas com dedicação exclusiva de mão de obra”, explicou.

Segundo Rodrigo, a nova licitação substitui o contrato atual e seguirá todos os ritos administrativos previstos em lei, especialmente nos casos em que empresas não cumprem suas obrigações trabalhistas.

“A administração pública precisa tomar atitudes, mesmo que nem sempre no tempo que as pessoas esperam. Existe um rito administrativo: quando uma empresa não cumpre suas obrigações, o governo não compactua com o descumprimento da CLT. É instaurado processo administrativo e, dentro do rito legal, abre-se uma nova licitação para substituição da empresa”, reforçou.

A expectativa da Secretaria de Saúde é que, após a realização do pregão, uma nova empresa seja contratada, garantindo segurança jurídica, continuidade dos serviços e respeito aos direitos dos trabalhadores terceirizados.

“Esperamos que, depois do dia 23, haja um vencedor e que a situação seja sanada, com um contrato administrativo que assegure o provimento da mão de obra administrativa, cumprindo todas as prerrogativas e obrigações com os trabalhadores”, concluiu o secretário.

Feira de Santana adota a Lei Anticalote em seus contratos públicos, criando mecanismos de proteção aos direitos dos trabalhadores terceirizados e reforçando o compromisso da gestão municipal com a legalidade e a transparência.

*Com informações do repórter Robson Nascimento