Procurador do município esclarece suspensão da movimentação dos recursos dos precatórios do Fundef

A Justiça determinou o bloqueio de recursos referentes aos precatórios da Educação municipal de Feira de Santana. A decisão decorre de uma ação movida pela APLB Sindicato, que questiona a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura e pelo Ministério Público Estadual, sem a participação da entidade sindical. Segundo a APLB, o acordo desconsidera a legislação municipal, que prevê a inclusão do sindicato nas negociações.

O procurador do município, Guga Leal, rebateu as críticas e afirmou que a decisão judicial não invalida o TAC.

"O processo para recuperar esse crédito foi iniciado ainda no segundo mandato do ex-prefeito José Ronaldo, e a APLB só foi incluída como parte interessada em 19 de dezembro de 2023. Ou seja, a Prefeitura é a autora do processo, e não o sindicato", declarou.

Guga Leal afirmou que o Ministério Público Federal declinou a competência do caso para o Ministério Público Estadual, que conduziu as negociações.

"Nós confiamos plenamente no Ministério Público da Bahia e no Ministério Público Federal, órgãos fiscalizadores. O TAC foi elaborado pelo MP e nós apenas assinamos, pois ele assegura o pagamento de 60% dos recursos aos professores. Se a categoria quer que os professores recebam o dinheiro sem qualquer custo, por que não aceitar o TAC? O juiz determinou que os valores permaneçam bloqueados até a formalização do ajuste. Não há qualquer prejuízo aos docentes", pontuou.

O procurador afirmou que o conselho superior do Ministério Público já agendou sessão para o dia 18 de março para homologação do TAC.

"A decisão não determina a suspensão do TAC, apenas aguarda sua homologação, que é obrigatória. O conselho superior do Ministério Público já agendou sessão para o dia 18. Tudo está ocorrendo dentro dos conformes."

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