Projeto que cria Conselho e Fundo Municipal de Segurança é aprovado em primeira discussão na Câmara

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta terça-feira (09), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta estabelece novas bases de planejamento, articulação e investimento na área de segurança, permitindo ao município receber recursos federais e estaduais destinados ao setor.

O presidente da Câmara, vereador Marcos Lima, destacou que o projeto chega em um momento estratégico, especialmente porque o governo federal também se prepara para ampliar repasses para ações de segurança pública.

“É um projeto do Executivo que chegou a esta Casa no momento em que o governo federal quer criar um fundo para a segurança pública. O governo municipal já se antecipa encaminhando esse projeto, que permitirá receber esses recursos e melhorar a segurança da nossa cidade”, afirmou.

Segundo ele, a matéria tramitou com prioridade devido à proximidade do recesso legislativo.

“O vereador Silvio Dias pediu adiamento, mas entendemos que, se deixássemos para fevereiro, Feira perderia tempo. O plenário derrubou o pedido e o projeto foi votado hoje”, explicou Marcos Lima.

Durante a primeira discussão, alguns pontos foram questionados, especialmente a inclusão do Ministério Público como membro do Conselho Municipal. O vereador Ivamberg Lima chamou atenção para o tema, e o presidente garantiu que o texto será ajustado para segunda votação.

“O Ministério Público não poderá participar. Vamos retirar. Também faremos adequações sobre a Polícia Legislativa da Câmara, que já tem lei aprovada, mas ainda não foi nomeada. Após a contratação, ela poderá integrar o fundo”, esclareceu.

Outro ponto debatido foi a necessidade de alinhar o projeto às normas do Sistema Único de Segurança Pública, já que o Conselho terá caráter consultivo e participativo, com representantes da sociedade e de órgãos governamentais.

Marcos Lima afirmou que a criação do fundo permitirá ao município ampliar o investimento em ações de prevenção à violência, patrulhamento e segurança comunitária. Ele enfatizou o papel da Guarda Municipal, que hoje tem atuação limitada por falta de recursos.

“A Guarda Municipal poderia estar fazendo um trabalho mais efetivo nas ruas, com abordagens e policiamento ostensivo nos bairros, mas o custo é muito alto: impacto, viaturas, combustível e pessoal. Tudo é bancado pelo município”, disse.

Com a possibilidade de captar recursos federais, estaduais e privados, o cenário deve mudar.

“Se tivermos recursos externos, o prefeito vai poder investir melhor, ampliando o serviço da Guarda não só para proteger prédios públicos, mas também para atuar nas comunidades, como já acontece em outros estados. Isso reforça o trabalho da Polícia Militar, Civil e Federal”, completou.

O projeto volta ao plenário amanhã, para a segunda discussão e votação final. Após ser aprovado, seguirá para sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho.

Conselho terá caráter democrático e atuará na formulação de políticas

O texto assegura que o novo Conselho funcionará como órgão colegiado, permanente e consultivo, reunindo representantes da sociedade civil, do governo municipal e de instituições ligadas à área. Sua missão será acompanhar, sugerir, avaliar e promover ações voltadas à segurança pública e defesa social no município.

Entre as principais atribuições do Conselho, estão:

• Apoiar órgãos de segurança instalados no município, mediante plano anual de cooperação;
• Promover estudos e pesquisas sobre violência e criminalidade;
• Sugerir aplicações para o Fundo Municipal de Segurança Pública;
• Receber denúncias e representar junto às autoridades competentes;
• Promover articulação comunitária, estimulando a criação de Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG) nos bairros;
• Estabelecer intercâmbio com instituições nacionais e internacionais voltadas à prevenção da violência.

O Conselho também ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV).

Criação do Fundo Municipal reforça financiamento das ações

Segundo o projeto, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social que permitirá captar recursos para execução de programas e investimentos em segurança, prevenção e ações integradas com os órgãos públicos.

Segundo o texto, o Fundo contará com diversas fontes de receita, como:

• dotações do orçamento municipal;
• recursos transferidos pela União e Estado;
• repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública;
• convênios, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas;
• doações e legados;
• receitas provenientes de multas, alienação de bens e créditos adicionais.

A administração financeira do Fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, com acompanhamento do Conselho e controle da Secretaria Municipal da Fazenda.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim