Reajuste de salários de prefeito, secretários e vereadores em Feira de Santana é suspenso por decisão do TJ-BA
Presidente da Câmara e líder do governo dizem que Casa ainda não foi notificada e garantem confiança na legalidade da lei
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a suspensão do reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Feira de Santana. A decisão foi divulgada na tarde de segunda-feira (10) e impacta os valores que haviam sido aprovados pela Câmara Municipal para os principais cargos do Executivo e do Legislativo.
A medida atendeu a um pedido que contestava a legalidade da Lei Municipal nº 4.247/2024, responsável por conceder os aumentos. O desembargador Josevando Andrade, relator do caso, entendeu que a norma foi aprovada em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Publicada em fevereiro de 2025, a lei previa que os novos valores passariam a valer a partir de 2025.
De acordo com a LRF, reajustes para gestores e legisladores não podem ser aprovados nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. A regra visa impedir que administrações em fim de gestão comprometam o equilíbrio financeiro da seguinte.
O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Marcos Lima, afirmou que o Legislativo ainda não foi oficialmente notificado da decisão do Tribunal e que qualquer medida será tomada após a chegada do documento.
“Nós ficamos sabendo pela imprensa que existe uma decisão de segunda instância, mas a Casa ainda não foi notificada oficialmente. Assim que formos, vamos encaminhar à Procuradoria, ao setor jurídico e financeiro, e tomar as medidas que a Justiça determinar”, afirmou.
Marcos Lima também reforçou que a decisão anterior da primeira instância havia negado o pedido de suspensão dos reajustes, e destacou que o processo será tratado com transparência.
“A informação que tenho da Procuradoria é que a primeira instância negou qualquer solicitação de redução dos salários. Se a Justiça determinar, vamos cumprir. A Câmara está aqui para obedecer qualquer decisão judicial, seja para reduzir ou manter os salários”, declarou.
Questionado sobre a origem da lei que concedeu o reajuste, o presidente lembrou que a votação ocorreu na legislatura anterior e que eventuais irregularidades serão esclarecidas juridicamente.
“A informação que tenho é que o projeto foi aprovado na gestão passada, aumentando o subsídio dos vereadores, do prefeito e dos secretários. É uma questão jurídica que a Procuradoria vai avaliar, mas a Câmara vai cumprir o que a Justiça determinar”, afirmou.
Apesar da repercussão, o presidente garantiu que, até o momento, os salários continuam sendo pagos normalmente.
“A decisão não fala em suspensão de salários, nem de vereadores, nem de agentes políticos. Os salários estão sendo pagos normalmente, sem qualquer devolução”, pontuou.
O vereador José Carneiro Rocha, líder do governo na Câmara, também comentou o caso e defendeu a legalidade da lei que reajustou os salários, afirmando que o aumento foi votado conforme o que prevê a Constituição e a legislação municipal.
“A Câmara Municipal, quando concedeu o aumento salarial dos secretários, vereadores e prefeito, se baseou na lei. O reajuste foi aprovado para a próxima legislatura, como manda a norma. A lei é clara: os vereadores podem receber até 75% do que recebem os deputados estaduais. Foi baseado exclusivamente nisso”, explicou.
O parlamentar considerou o pedido judicial um “exagero”, mas disse confiar na reversão da decisão no Tribunal.
“Eu acredito que o departamento jurídico da Câmara vai se posicionar e que vai prevalecer o bom senso. A forma como foi feita está dentro da lei. Acredito que o agravo não será mantido, porque não há irregularidade”, disse.
Segundo José Carneiro, os secretários e o prefeito estavam há oito anos sem reajuste.
“Foram oito anos sem aumento salarial. Finalmente a Câmara aprovou o reajuste, e isso foi feito dentro da legalidade. Se por acaso for confirmado que deve haver devolução, não vejo problema: decisão judicial se cumpre. Mas entendo que a medida pode ser revertida”, afirmou o vereador.
Hoje, segundo ele, cada vereador recebe cerca de R$ 19 mil líquidos, após o reajuste aprovado em 2024.
Entenda o impacto da decisão
Com a suspensão determinada pelo TJ-BA, ficam interrompidos os efeitos da Lei nº 4.247/2024, que previa os seguintes reajustes:
Vereadores: aumento de 36,90%, passando o subsídio bruto de R$ 19 mil para R$ 26 mil;
Vice-prefeito e secretários: reajuste de 20,55%;
Prefeito: aumento de 12,03%.
O Tribunal considerou que a aprovação fora do prazo legal cria “presunção de nulidade” da lei, apontando um impacto mensal de cerca de R$ 260 mil nas contas públicas — o que poderia representar um custo total de R$ 14 milhões entre 2025 e 2028.
A decisão do TJ-BA reverteu o posicionamento anterior da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, que havia indeferido o pedido de urgência para suspender a lei, embora reconhecesse a plausibilidade da tese de incompatibilidade com a LRF.
*Com informações da repórter Isabel Bomfim
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