Vereador propõe regulamentação para coibir privatização irregular de estacionamentos públicos em Feira de Santana

O vereador Pastor Valdemir chamou atenção, na Câmara Municipal de Feira de Santana, para problemas urbanos que, segundo ele, revelam que a cidade cresce, mas não evolui na mesma proporção. O parlamentar levou ao plenário a privatização irregular de estacionamentos públicos por parte de estabelecimentos comerciais.

De acordo com o vereador, comerciantes vêm utilizando áreas públicas, como calçadas rebaixadas e recuos, para criar estacionamentos exclusivos, restringindo o acesso da população em geral.

“Feira de Santana tem crescido muito nos últimos anos, mas não tem evoluído na mesma proporção. A gente precisa brigar por uma cidade grande e evoluída”, afirmou.

Segundo Pastor Valdemir, o problema deixa de ser apenas urbanístico e passa a configurar irregularidade quando comerciantes instalam correntes, cavaletes, cones e até contratam pessoas para controlar quem pode ou não estacionar nesses espaços.

“O crime começa quando eles colocam corrente, cavaletes ou cone e ainda pagam uma pessoa para decidir quem pode acessar esse estacionamento, transformando algo público em privativo. Isso não pode acontecer”, destacou.

Diante da situação, o vereador informou que protocolou um projeto de regulamentação para garantir o uso público desses espaços e reforçar a fiscalização por parte dos órgãos competentes. A proposta concede autonomia à Fiscalização Municipal de Trânsito e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) para atuar diretamente nos casos.

“Estamos fazendo um projeto para regulamentar e dar autonomia aos órgãos competentes. Se os estabelecimentos não atenderem, poderão ser multados, e os obstáculos apreendidos”, explicou.

O objetivo, segundo ele, é assegurar que toda a população tenha acesso a áreas que são públicas.

“Esse estacionamento não é privado, é público, e precisa continuar sendo público”, reforçou.

Questionado sobre o andamento do projeto, Pastor Valdemir informou que a proposta foi recentemente protocolada e já começa a tramitar pelas comissões da Casa.

“Acabamos de protocolar. Vamos cobrar da comissão o parecer, que será favorável. O projeto não é inconstitucional, temos uma equipe de juristas muito boa nos acompanhando”, garantiu.

O vereador também afirmou que pretende dialogar com o presidente da Câmara para priorizar a votação da matéria em plenário.

“Tenho quase certeza que terei o voto favorável de todos os pares. Vamos cobrar do prefeito a sanção o mais rápido possível”, disse.

Caso o projeto seja aprovado, o parlamentar promete acompanhar de perto sua aplicação.

“Não vamos deixar esse projeto ficar só no papel. Vamos cobrar diariamente, visitar os estabelecimentos, fazer vídeos e provocar uma mudança radical na nossa cidade”, concluiu.

A legislação brasileira é clara quanto à proibição da privatização de áreas públicas destinadas ao estacionamento. Segundo o artigo 6º da Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução”.

Todo comércio deve ter um recuo para a calçada, onde a distância é definida pelo Plano Diretor de cada município Ao fazer esse recuo e criar as vagas de estacionamento, o lojista rebaixa a guia.

Porém, a lei interpreta que, ao fazer isso, se era permitido estacionar na frente da loja em paralelo à calçada, o comerciante apenas mudou a vaga da via pública de lugar. Se antes ela estava paralela ao meio-fio, agora está na área de recuo. Dessa forma, ele não pode fazer com que ela seja exclusiva de seus clientes.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim