AGU defende no STF continuidade da proibição das bets no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a retomada das atividades das plataformas de apostas esportivas no Brasil. Em pedido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (5), o órgão defendeu a manutenção da medida que impede a continuidade das operações das bets.

A manifestação ocorre às vésperas do fim do prazo estabelecido pelo governo para que sites e aplicativos deixem de funcionar. A AGU também solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja consultada em até 72 horas antes de o ministro Luiz Fux avaliar os pedidos apresentados pelas entidades que representam o setor.

Entre as solicitações feitas ao STF está a rejeição da suspensão integral da medida provisória. A AGU também se posicionou contra propostas alternativas, como permitir que empresas já autorizadas continuem operando ou estender por pelo menos seis meses o período de transição.

Além disso, o órgão sugeriu a realização de uma nova audiência pública para discutir os impactos relacionados às apostas de quota fixa.

Os questionamentos levados ao Supremo foram apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades sustentam que a interrupção das atividades poderia comprometer a segurança jurídica e estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas.

Pelo calendário definido pelo governo, o prazo para retirada voluntária dos valores mantidos nas plataformas terminou na segunda-feira (5). A partir desta terça-feira (6), sites e aplicativos incluídos na medida devem interromper as operações.

O encerramento das atividades, porém, não significa perda automática do dinheiro deixado nas contas. Os valores que não forem retirados dentro do prazo deverão ser devolvidos posteriormente aos usuários por meio das instituições financeiras responsáveis pelo processamento dos recursos.

Antes do encerramento do prazo, números do Ministério da Fazenda apontavam que aproximadamente 26,5 milhões de pessoas ainda tinham dinheiro depositado nas plataformas. O montante chegava a R$ 1,33 bilhão.