AGU defende no STF suspensão da Lei da Dosimetria que reduz penas do 8 de Janeiro
Órgão aponta possíveis inconstitucionalidades em norma que flexibiliza punições e pode impactar condenados por atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro
A Advocacia-Geral da União (Advocacia-Geral da União) enviou nesta terça-feira (19) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) defendendo a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, que prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A norma, promulgada após a derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional, pode beneficiar condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão. O texto já havia sido suspenso anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou indícios de inconstitucionalidade.
A posição da AGU foi apresentada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questiona a validade da legislação.