Bets: proibição gera debate sobre proteção das famílias, mercado ilegal e impactos econômicos

A decisão do governo federal de determinar, por meio de Medida Provisória (MP), o fim da operação das chamadas bets e dos cassinos virtuais no Brasil abriu um novo capítulo na discussão sobre as apostas on-line. Anunciada na sexta-feira (25), a medida tem efeito imediato, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Pela legislação, uma medida provisória tem validade inicial de 60 dias, prorrogável por igual período.

A iniciativa foi apresentada pelo governo dentro de um pacote voltado ao enfrentamento do endividamento das famílias. A nova regra alcança plataformas de apostas esportivas e sites que oferecem jogos virtuais, como o chamado “jogo do tigrinho”.

A decisão, no entanto, vem provocando questionamentos sobre os efeitos sociais e econômicos da proibição. Entre os pontos levantados estão o risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas, os impactos sobre empresas autorizadas a funcionar, empregos, contratos de publicidade e patrocínios, além da necessidade de proteção aos consumidores.

Para o presidente do Sicomercio de Feira de Santana, Marco Silva, o debate precisa ir além da simples discussão entre permitir ou proibir as apostas. Na avaliação dele, o principal desafio é proteger as famílias sem criar um ambiente que favoreça a clandestinidade.

“Proibir é fácil. Proteger as famílias é que é muito mais difícil.”

Marco reconhece que as apostas podem provocar consequências financeiras e sociais, principalmente quando são apresentadas como uma possibilidade de enriquecimento. Segundo ele, as bets não devem ser confundidas com investimento ou alternativa de renda.

“A aposta não é investimento, não é plano de renda, não é saída para quem está endividado. É uma atividade de risco baseada na possibilidade, quase sempre remota, de retorno financeiro.”

Publicidade e influência nas redes sociais

Um dos pontos de maior preocupação apontados pelo presidente do Sicomercio é a forma como as apostas foram incorporadas à rotina dos brasileiros. As marcas passaram a ocupar espaços em uniformes de clubes, transmissões esportivas, redes sociais e campanhas com influenciadores.

Para Marco Silva, a publicidade precisa ser drasticamente restringida, principalmente quando utiliza pessoas conhecidas para apresentar as apostas como possibilidade de mudança de vida.

“Muitas pessoas veem aquelas vidas maravilhosas e acham que podem ter a mesma através das bets.”

Ele defende que a publicidade das plataformas seja submetida a regras semelhantes às aplicadas a produtos considerados de risco, com redução da exposição e proibição de campanhas que estimulem o consumo.

Na proposta apresentada por Marco, as marcas poderiam permanecer de maneira estática em espaços determinados, como uniformes e placas esportivas, mas sem apelos ao consumo e acompanhadas de mensagens de alerta.

“A propaganda deveria seguir o modelo adotado pelo cigarro.”

Entre as mensagens que poderiam acompanhar a exposição das marcas, ele cita: “Jogo não é investimento.”

Proibição pode empurrar apostadores para o mercado clandestino

Apesar das críticas aos impactos das apostas, Marco Silva avalia que a simples proibição não necessariamente elimina a procura pelo serviço. Para ele, existe o risco de parte dos usuários migrar para sites estrangeiros e plataformas clandestinas.

“Proibir não vai fazer com que ele acabe.”

Na avaliação do presidente do Sicomercio, um mercado ilegal reduz a capacidade do Estado de fiscalizar e responsabilizar os operadores. Ele cita riscos relacionados à lavagem de dinheiro, crime organizado e ausência de mecanismos de proteção ao consumidor.

Marco destaca que, em plataformas regulares, podem existir mecanismos como identificação do usuário, controle de idade, reconhecimento facial, limites de aposta, rastreamento de recursos e canais de denúncia.

No mercado clandestino, segundo ele, esses mecanismos deixam de existir ou ficam mais difíceis de fiscalizar.

“No mercado ilegal não há reconhecimento facial, proteção de menores, limite de aposta, rastreamento de recurso, tributação ou canal de denúncia.”

Ele também chama atenção para a facilidade de acesso a plataformas hospedadas fora do Brasil e menciona o uso de ferramentas tecnológicas que podem dificultar o bloqueio de sites.

“Você acha que alguém que é viciado em jogo vai deixar de jogar porque isso está no site internacional?”

Por isso, Marco defende que a discussão seja concentrada em fiscalização, controle e redução da demanda, em vez de apostar apenas no bloqueio das plataformas.

Controle de usuários e limites financeiros

Entre as medidas defendidas pelo presidente do Sicomercio está o fortalecimento dos mecanismos de identificação dos apostadores. Ele considera necessário exigir maioridade, validação documental e reconhecimento facial não apenas no cadastro, mas também no momento da confirmação das apostas.

A proposta, segundo ele, ajudaria a impedir que uma pessoa utilize o CPF ou a conta de terceiros.

Marco também defende restrições para pessoas consideradas vulneráveis, incluindo beneficiários de programas sociais e outros grupos que possam estar em situação de maior risco financeiro.

Outro mecanismo sugerido é a criação de um limite financeiro individual, calculado com base na capacidade econômica do apostador.

“Nenhum CPF deveria poder apostar livremente sem considerar a capacidade econômica comprovada.”

A ideia, segundo ele, seria estabelecer um teto vinculado à renda declarada e bloquear automaticamente novas apostas quando o limite fosse alcançado.

O objetivo seria impedir que recursos destinados a despesas essenciais fossem direcionados para jogos.

“Isso ajudaria a evitar que as pessoas tirassem dinheiro do aluguel, da alimentação, do remédio, da educação dos filhos e colocassem nos jogos.”

Tributação para financiar prevenção e tratamento

Marco Silva também defende que, caso a atividade continue existindo sob regras específicas, uma parcela relevante da arrecadação seja destinada a ações de prevenção e tratamento dos problemas relacionados ao jogo.

Entre as áreas citadas estão educação financeira, tratamento da dependência em jogos, combate às plataformas ilegais e fortalecimento da fiscalização.

Para ele, a própria atividade deveria contribuir para financiar os mecanismos necessários para reduzir seus impactos sociais.

Proposta de agência reguladora independente

Outro ponto defendido pelo presidente do Sicomercio é a criação de uma agência reguladora independente e com capacidade técnica para licenciar, auditar, fiscalizar e punir empresas que descumprirem as regras.

Marco argumenta que o órgão precisaria ter autonomia para não ficar sujeito às mudanças de governo.

“Governo entra e sai. Essa agência tem que ter independência para proteger a população.”

Na proposta, a estrutura deveria trabalhar de forma integrada com instituições como Ministério Público, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério da Justiça e Ministério da Saúde.

A justificativa é que o problema não estaria restrito à arrecadação ou ao esporte.

“Esse problema é muito amplo. É um problema de justiça, é um problema de saúde, é um problema psicossocial e principalmente é um problema também para a atividade econômica.”

Impactos sobre empresas, clubes e contratos

Além da questão social, Marco Silva chama atenção para os efeitos da mudança sobre empresas que atuavam dentro das regras estabelecidas anteriormente.

Segundo ele, clubes de futebol, empresas de comunicação, publicidade e outros segmentos firmaram contratos e fizeram investimentos enquanto as apostas eram permitidas pela legislação.

A mudança abrupta, na avaliação dele, pode atingir empresas que seguiram as regras existentes.

“Tem clubes de futebol, tem empresas que contrataram pessoas. Agora vão ter que demitir essas pessoas. E quem vai sofrer mais? As regulares, as que seguem a lei.”

Para Marco, a discussão também envolve segurança jurídica e previsibilidade para quem investe no país.

“Não se pode admitir que uma lei no Brasil permita as bets e, de uma hora para outra, se diga que essa lei não vale mais. Você simplesmente joga fora toda a segurança jurídica e previsibilidade.”

Economista questiona efeitos econômicos da medida

O economista e professor Amarildo também avalia que a decisão precisa ser analisada considerando os efeitos econômicos provocados pelo encerramento das atividades.

Ele questiona principalmente a forma como a mudança foi implementada, destacando que o mercado havia sido regulamentado pelo próprio Estado.

“O governo dá de um lado e perde do outro.”

Segundo Amarildo, o setor movimenta empresas, empregos, publicidade, patrocínios esportivos e arrecadação tributária. Ele argumenta que uma mudança imediata pode atingir toda essa cadeia.

O economista também cita o caso das empresas que pagaram para obter autorização para atuar no mercado.

“Foi criada por lei. As empresas pagaram.”

Na avaliação dele, a decisão poderá gerar disputas judiciais envolvendo empresas que investiram no setor sob a legislação anterior.

“Essas empresas vão entrar na Justiça.”

Empregos e futebol entre os setores afetados

Amarildo chama atenção ainda para os contratos firmados entre empresas de apostas e clubes de futebol.

Segundo ele, os recursos provenientes dos patrocínios foram utilizados pelas equipes em diferentes áreas, incluindo contratação de jogadores, reformas e publicidade.

“Essas empresas têm funcionários. Essas empresas têm contratos de patrocínio, principalmente com os times de futebol.”

Para o economista, o impacto também pode alcançar o mercado publicitário e outros segmentos que passaram a prestar serviços às empresas de apostas.

A preocupação, portanto, não estaria apenas diretamente relacionada às plataformas, mas também às atividades econômicas que se desenvolveram ao redor do setor durante o período em que ele foi autorizado a funcionar.

Jogos de azar e o risco de migração para a ilegalidade

Amarildo também considera que a proibição das plataformas legais não necessariamente elimina a prática das apostas. Ele cita como exemplo o jogo do bicho, que continua sendo praticado no país apesar de operar fora do modelo legalizado.

“Se não tiver de forma legal, vai ter de forma ilegal.”

Ao mesmo tempo, o economista reconhece que os jogos de azar podem provocar prejuízos para parte da população, especialmente entre pessoas que apostam na expectativa de obter ganhos financeiros.

“Só fica rico o dono do jogo de azar. Quando uma pessoa ganha duzentos mil, um milhão de pessoas perde.”

Para ele, o desafio está em lidar com os efeitos sociais das apostas sem ignorar a existência da demanda.

Arrecadação e endividamento das famílias

Amarildo também aborda uma contradição relacionada à arrecadação de tributos e ao uso de recursos por pessoas que recebem benefícios sociais.

Segundo o economista, o Estado arrecada com a atividade e, ao mesmo tempo, direciona recursos para programas sociais. Parte desses recursos, conforme a crítica apresentada por ele, pode acabar sendo utilizada novamente em apostas.

“Uma parte desses tributos vai para os programas sociais e aqueles que recebem esses tributos nos programas sociais voltam a jogar.”

Ele afirma que o problema do endividamento precisa ser enfrentado, mas questiona se a suspensão imediata das plataformas é a melhor forma de fazê-lo.

Necessidade de transição e segurança jurídica

Apesar de defender que os jogos de azar representam um problema social, Amarildo afirma que o encerramento de uma atividade anteriormente regulamentada deveria considerar os contratos e investimentos realizados.

“O jogo de azar sempre será ruim em qualquer sociedade. Mas, se o governo legalizou, tem que ter prudência para encerrar as atividades.”

Na visão do economista, empresas e investidores que receberam autorização para atuar deveriam ter um período de transição e regras claras para o encerramento.

Ele também considera que mudanças abruptas podem afetar a percepção de segurança jurídica para novos investimentos.

“É preciso dar prazo. É preciso devolver o dinheiro de quem comprou o direito de atuar.”

Debate agora passa pelo Congresso Nacional

A Medida Provisória anunciada pelo governo tem efeito imediato, mas sua continuidade depende da análise do Congresso Nacional. O Legislativo terá que avaliar a medida dentro dos prazos previstos para MPs.

Além disso, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta para endurecer o combate à exploração ilegal das apostas, incluindo mecanismos para enfrentar plataformas não autorizadas.

O debate, portanto, deverá envolver diferentes aspectos: proteção dos consumidores, prevenção ao endividamento, combate à dependência em jogos, publicidade, fiscalização, tributação, mercado ilegal, empregos, contratos, patrocínios esportivos e segurança jurídica.

Para Marco Silva, o caminho passa por uma combinação de restrições, fiscalização e responsabilidade.

“Existe um caminho muito mais sério que é permitir, fiscalizar, restringir a demanda. Tudo isso com muita responsabilidade.”

Já Amarildo defende que qualquer mudança considere os efeitos econômicos e o respeito aos contratos firmados durante o período em que a atividade estava autorizada.

“Se lá tem bandidos no meio, mas também tem gente boa. Tem cidadão de bem, tem empresário com boas intenções.”