Câmara aprova minirreforma eleitoral com mudanças em multas, prazos e uso de recursos partidários
Proposta altera regras de prestação de contas, flexibiliza comunicação de campanha e segue agora para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (19) um projeto de minirreforma eleitoral que modifica regras relacionadas à prestação de contas, punições a partidos e uso de recursos públicos. O texto, apoiado por siglas de diferentes campos políticos, incluindo PL e PT, agora será analisado pelo Senado Federal.
A proposta estabelece um teto de R$ 30 mil para multas aplicadas em casos de desaprovação de contas partidárias, substituindo o modelo atual baseado em percentuais sobre valores considerados irregulares. Também amplia o prazo para pagamento de dívidas, permitindo parcelamentos que podem chegar a até 15 anos.
Outro ponto do projeto impede o bloqueio de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para quitar débitos, mesmo quando houver decisões judiciais, reduzindo o alcance de medidas de cobrança contra as legendas. O texto ainda flexibiliza regras de comunicação eleitoral, autorizando o uso de números oficiais para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados.
Além disso, a proposta reduz o prazo para julgamento de prestações de contas para três anos, prevendo o arquivamento de processos não concluídos dentro desse período, e facilita a renegociação de dívidas antigas com condições mais vantajosas, inclusive com possibilidade de uso de recursos públicos para quitação de encargos.