Câmara aprova projeto dos precatórios sem juros e mobilização de professores marca sessão em Feira de Santana

A votação do Projeto de Lei nº 010/2026, que trata do pagamento da primeira parcela dos precatórios do Fundef em Feira de Santana, foi marcada por forte mobilização de professores na Câmara Municipal nesta quinta-feira (23). A proposta, enviada pelo Executivo e registrada internamente como PL 77/2026, foi aprovada em primeira e segunda discussão, prevendo o repasse de 60% apenas sobre o valor principal, sem a inclusão de juros e correção.

A presidente da APLB Feira, Marlede Oliveira, destacou que a mobilização começou ainda nas primeiras horas do dia, com paralisação da rede municipal e um ato em frente à Prefeitura.

“Nós viemos acompanhar desde cedo, porque hoje é dia de paralisação municipal. Fizemos um café da manhã com a comunidade na porta da prefeitura e depois viemos à Câmara para acompanhar essa votação”, afirmou.

Segundo ela, a proposta aprovada representa prejuízo significativo para os profissionais da educação.

“O prefeito mandou o projeto sem pagar juros e correção. É uma perda grande. Tem pessoas que vão perder dois terços do que deveriam receber, ou seja, vão receber menos de um terço do que têm direito”, criticou.

Marlede também indicou que a entidade deve recorrer à Justiça.

“Sendo assim, vai ter que ser judicializado. Fizemos isso com o governo do Estado e vamos entrar também aqui em Feira com ação contra esse projeto que exclui juros e correções”, declarou.

O líder do governo na Câmara, vereador José Carneiro, defendeu a aprovação do projeto como enviado pelo Executivo e argumentou que a exclusão dos juros segue entendimento jurídico.

“O projeto veio para pagar aos professores o que eles têm direito, que é o valor principal. A emenda que incluía juros foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça”, explicou.

Ele afirmou ainda que a questão dos juros deverá ser decidida na Justiça.

“O prefeito já assegurou que, caso a Justiça determine o pagamento dos juros, o município não irá recorrer até instâncias superiores. Esses recursos ficarão aguardando decisão judicial”, disse.

Autor da emenda que previa o pagamento com juros, o vereador Ivamberg Lima criticou a condução do processo e apontou falhas nos pareceres das comissões.

“Nossa emenda dizia que os professores deveriam receber 60% do montante total depositado. Com isso, eles teriam direito a cerca de R$ 75 milhões. Sem a emenda, vão receber cerca de R$ 22 milhões”, afirmou.

Ele também questionou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

“A comissão não poderia analisar o mérito, apenas a constitucionalidade. O parecer veio equivocado e isso pode ser judicializado”, disse.

Entenda o projeto

O Projeto de Lei nº 010/2026 prevê o pagamento, em forma de abono indenizatório, da primeira parcela dos recursos oriundos de precatório judicial relacionado ao Fundef. Terão direito os profissionais do magistério que atuaram na rede municipal entre 1997 e 2006, incluindo servidores atualmente aposentados.

Pelo texto aprovado, 60% do valor principal será destinado aos professores, com pagamento proporcional à carga horária e ao tempo de serviço no período. Os valores não serão incorporados à remuneração nem aos benefícios previdenciários.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim