Câmara aprova projeto que cria Programa Órfãos do Feminicídio
O programa será orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes preconizada pelo ECA
Com fundamentação em diversas leis, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), poderá ser criado em Feira de Santana o Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, para garantir assistência a crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar. Projeto nesse sentido foi aprovado na sessão de terça-feira (3), na Câmara Municipal.
O programa será orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes preconizada pelo ECA. Esses direitos contemplam assistência social, à saúde e à educação, bem como à alimentação e à moradia. O objetivo é resguardar as vítimas ou testemunhas de violência no âmbito doméstico ou social “de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão”, diz o projeto.
O atendimento de órfãos do feminicídio será realizado através de equipe multidisciplinar já existente na Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, por unidades dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). As ações do programa envolvem ainda órgãos como o Centro de Atenção Psicossial (CAPS), para atendimento e promoção da saúde mental de vítimas e seus responsáveis legais.