Câmara de Feira promulga Plano Municipal pela Primeira Infância

A Câmara Municipal de Feira de Santana promulgou, na última quarta-feira (29), a Lei nº 4.422/2026, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância no município. A proposta é de autoria da vereadora Eremita Mota (PP) e tem como objetivo fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos.

O plano define diretrizes, metas e ações voltadas à proteção, promoção e garantia de direitos na primeira infância, considerada uma fase prioritária no desenvolvimento humano. A execução está prevista para ocorrer em curto, médio e longo prazo, com atuação integrada entre diferentes áreas da administração municipal, como Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além de outras pastas, como Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Habitação.

Segundo a vereadora, a criação do plano é resultado de uma trajetória pessoal e profissional marcada pela vivência na educação. “A realização desse projeto foi um grande sonho que carrego há muito tempo. Antes mesmo do mandato, atuei como professora e diretora de escola e observava o que acontecia quando o poder público chega tarde na vida de uma criança”, afirmou.

Ela destacou que a ausência de políticas públicas nos primeiros anos pode impactar diretamente o desenvolvimento infantil. “Receber na escola uma criança que não teve os primeiros anos devidamente amparados reflete em atrasos que poderiam ser evitados. Essa fase exige cuidado, presença e políticas bem estruturadas”, disse.

A legislação prevê 13 áreas de atuação, incluindo acesso à saúde e educação, combate à violência, garantia de documentação civil, direito ao brincar, proteção ambiental, prevenção de acidentes e controle da exposição precoce a meios de comunicação. Também está prevista a ampliação de creches como forma de garantir o desenvolvimento adequado antes da alfabetização.

Outro ponto central da lei é a obrigatoriedade de monitoramento e transparência. O plano deverá ser acompanhado semestralmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com revisões a cada dois anos. Além disso, a Prefeitura deverá apresentar, anualmente, a prestação de contas e o plano de ação durante a elaboração da Lei Orçamentária.

Para reforçar a fiscalização, a proposta prevê a criação de uma Comissão Municipal de Implementação, composta por representantes do poder público e da sociedade civil. “Sabemos que muitas leis são aprovadas, mas a fiscalização ainda é um desafio. Por isso, buscamos criar mecanismos concretos de acompanhamento e garantir que o plano saia do papel”, pontuou a vereadora.

A comissão deverá contar com integrantes de diferentes setores, como Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, universidades, organizações não governamentais e representantes da sociedade, incluindo pais de crianças na faixa etária contemplada.

Os recursos para execução do plano virão, principalmente, das dotações orçamentárias das secretarias de Educação e Desenvolvimento Social, podendo ser complementados por repasses estaduais, federais e doações.

Ao comentar a importância da iniciativa, Eremita Mota ressaltou o impacto a longo prazo. “Investir na primeira infância é garantir um futuro mais digno, saudável e justo para toda a sociedade. Se esse trabalho for consolidado, teremos famílias mais estruturadas e uma política pública permanente para o município”, afirmou.

A lei também abre possibilidade para a criação da Semana Municipal da Primeira Infância, como forma de ampliar o debate e a conscientização sobre o tema na cidade.

*com informações da repórter Isabel Bomfim