Câmara Municipal de Feira de Santana realiza audiência pública pelos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em comemoração aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Câmara Municipal de Feira de Santana promoveu, nesta quinta-feira (6), uma audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento. O evento reuniu especialistas, gestores e representantes do poder público para debater os avanços e desafios da legislação que transformou a administração fiscal no Brasil.

O vereador Edvaldo Lima, propositor da audiência, destacou a relevância do encontro para reforçar o compromisso dos gestores com a boa aplicação dos recursos públicos.

“São 25 anos de uma lei que dá diretrizes para governantes e servidores conduzirem a administração pública com responsabilidade. Essa lei impede que se gaste além do que se arrecada e traz benefícios diretos tanto para a população quanto para o poder público”, afirmou o parlamentar.

O advogado e professor Dr. Harrison Leite, ressaltou os três pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em três pilares: planejamento, transparência e equilíbrio. Não se pode gastar sem plano, sem dados e sem base estatística. É preciso publicar tudo o que se arrecada e gasta, garantindo clareza nas contas públicas e, por fim, manter o equilíbrio: não se pode gastar mais do que se arrecada. Essa lei trouxe sustentação e segurança para a gestão fiscal no Brasil”, explicou.

Também participou da audiência o Dr. Átila Leite, presidente das comissões da OAB Feira e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB Bahia. Ele reforçou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de controle e estabilidade na administração pública.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal garante transparência e equilíbrio na gestão pública. Assim como em uma casa, o Estado só pode gastar aquilo que arrecada. Ela assegura ao cidadão e à administração pública a estabilidade e o cuidado com o dinheiro do povo”, destacou.

O prefeito de Santa Bárbara, Edifrancio Oliveira, também participou do evento e ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para uma gestão responsável e transparente.

“Essa lei tem um significado muito grande na vida de nós, gestores. Precisamos ter cuidado com as nossas contas e cumprir o que ela determina. É um instrumento que orienta e garante o futuro político e administrativo dos municípios”, disse. “Gestores que prezam pela transparência devem levar isso à população. Lá em nosso município, fazemos audiências públicas e planos participativos justamente para mostrar à população que temos responsabilidade com o dinheiro público”, completou o prefeito.

A audiência também contou com a presença de técnicos e estudiosos da área fiscal, que destacaram os impactos positivos da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contas públicas brasileiras desde sua criação.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim