Câmara promulga Lei de videomonitoramento para flagra de descarte irregular de lixo
Nova legislação autoriza o uso de imagens do sistema de videomonitoramento para identificar e autuar responsáveis pelo descarte irregular de resíduos sólidos, entulho e outros materiais em espaços públicos de Feira de Santana.
A lei que dispõe sobre o uso do sistema de videomonitoramento urbano de Feira de Santana, como prova para identificação de infrações administrativas relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos, entulho e afins em vias públicas, logradouros, terrenos baldios e locais de uso comum, foi promulgada na Câmara na terça-feira (30). A proposta é de autoria do vereador Silvio Dias (PT).
As imagens utilizadas serão as disponibilizadas pelo sistema de videomonitoramento conveniado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, sendo permitidas também outras que venham a ser implantadas. A identificação dos infratores acontecerá por meio de recursos idôneos, a exemplo de placas de veículos e outros dados consistentes. A fiscalização e a autuação serão realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais agentes de fiscalização da limpeza urbana.