Cármen Lúcia vota contra mudanças na Lei da Ficha Limpa e aponta “retrocesso” em regras de inelegibilidade
Ministra do Supremo Tribunal Federal defende inconstitucionalidade de alterações aprovadas pelo Congresso que reduzem prazo de inelegibilidade de políticos condenados
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se a favor da derrubada das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa, que alteraram regras sobre o tempo de inelegibilidade de políticos condenados.
No voto apresentado nesta sexta-feira (22), em julgamento no plenário virtual, a relatora da ação afirmou que as alterações representam um “retrocesso evidente” e ferem princípios constitucionais ligados à moralidade e à probidade administrativa.
O caso é analisado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade logo após a sanção da nova lei, em setembro do ano passado. O julgamento permanece aberto até a próxima sexta-feira (29) e aguarda a manifestação dos demais ministros da Corte.
As mudanças questionadas modificam o início da contagem do prazo de inelegibilidade, que passou a ser calculado a partir da condenação, além de estabelecer um limite máximo de 12 anos em casos de múltiplas condenações. Segundo a ministra, tais dispositivos contrariam o modelo constitucional republicano e não devem permitir o exercício da vida política por quem descumpre normas legais e constitucionais.