Castração química é polêmica e pode violar a Constituição, alerta advogado criminalista

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que prevê a castração química para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como parte de uma proposta mais ampla de reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida foi aprovada com ampla maioria: 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções, e segue agora para apreciação do Senado Federal.

O projeto inclui também a criação de um Cadastro Nacional de Pedófilos, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este cadastro reunirá informações como nome, CPF e fotografia de condenados com trânsito em julgado por crimes como estupro de vulnerável, exploração sexual infantil e divulgação de materiais ilícitos.

O advogado criminalista Danilo Silva, especialista em direito penal, avaliou os impactos e controvérsias do projeto em entrevista ao De Olho na Cidade. Ele destacou a relevância da pauta, mas levantou preocupações constitucionais e práticas.

"Esse projeto toca em pontos sensíveis. De um lado, temos a proteção integral da criança, que é prioridade constitucional. Por outro, há o princípio da dignidade humana, que proíbe tratamentos desumanos ou degradantes. A castração química, por envolver intervenção medicamentosa forçada, pode esbarrar nesse princípio.”

Dr. Danilo também alertou para os riscos de erros judiciais: "Minha maior preocupação é com a formação da prova. Vemos frequentemente casos de pessoas inocentadas após terem sido condenadas injustamente. Como ficaria a situação de alguém que fosse submetido a uma medida tão severa, como a castração química, e depois fosse considerado inocente? Isso exige um processo penal extremamente rigoroso e seguro.”

Sobre o aspecto técnico, o advogado explicou como a castração química funcionaria: "Ela consiste na administração de medicamentos que inibem a produção de testosterona e, consequentemente, reduzem a libido. Contudo, é importante discutir os limites éticos e a eficácia desse tipo de medida.”

Além das discussões sobre direitos humanos, o projeto também gerou debates sobre seu uso político. Dr. Danilo destacou a polarização do tema.

"Temo que essa questão seja usada para gerar embates políticos e dividir a sociedade. É um tema que precisa de amadurecimento, tanto no campo jurídico quanto no social.”

O projeto agora enfrenta um caminho potencialmente desafiador no Senado.

"Não podemos tratar um tema tão sério de forma simplista. O interesse das crianças e adolescentes deve ser prioritário, mas sem atropelar direitos e garantias fundamentais.”