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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória que regulamenta o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão e de mídia para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23).&nbsp;A medida tem o objetivo de garantir a segurança jurídica necessária para que o Brasil receba o torneio. A medida é um passo estratégico para o cronograma oficial da competição. A FIFA prevê o lançamento das marcas oficiais do Mundial no próximo domingo (25).A Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 acontecerá entre os dias 24 de junho e 25 de julho de 2027, e será disputada em oito cidades: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.&nbsp;&nbsp;Assim como ocorreu durante a Copa do Mundo masculina em 2014, a medida provisória determina que a FIFA seja titular dos direitos de exploração comercial do evento, incluindo logos, mascotes, troféus e direitos de transmissão de áudio e vídeo.&nbsp;Para as oito sedes, a lei prevê áreas de restrição comercial e publicidade em regiões delimitadas ao redor dos estádios e dos espaços da FIFA Fan Festival. A medida tem como foco coibir o chamado marketing de emboscada, quando outras marcas tentam se aproveitar ou se apropriar indevidamente do evento. É uma medida habitual em megaeventos culturais e esportivos.&nbsp;“A Copa é uma oportunidade ímpar para o fortalecimento da visibilidade do futebol feminino globalmente e para o desenvolvimento do esporte no país. Estamos prontos para realizar a melhor Copa Feminina da história e garantir um legado social para todas as meninas e mulheres do Brasil”, afirmou o ministro do Esporte, André Fufuca.&nbsp;A MP estabelece expressamente que a proteção aos direitos comerciais e de marketing não significa dispensa ou flexibilização de normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente da legislação nacional, que segue integralmente aplicável à produção, comercialização, publicidade e consumo de bebidas alcoólicas.Sobre a transmissão das partidas, a FIFA se compromete a oferecer flagrantes de até 3% da duração das partidas para fins informativos a veículos de comunicação não detentores de direitos. A entidade tem a exclusividade na gestão da captação de imagens e sons.&nbsp;Por fim, o documento prevê sanções civis a quem usar indevidamente os símbolos oficiais, realizar exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular. A série de medidas consolida o país como destino seguro para megaeventos esportivos, assim como já ocorreu no ciclo entre 2013 e 2016, em que o Brasil sediou a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo (2014) e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos (2016). Adicionalmente, fortalece a visibilidade do futebol feminino no país.“A realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil é parte de uma estratégia maior de democratização do futebol: enfrentar as desigualdades e caminhar para a equidade entre mulheres e homens. É a chance de ampliarmos a participação feminina e, sobretudo, garantir que o futebol feminino avance, possibilitando melhores salários e oportunidades para as mulheres”, disse o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira.&nbsp;“Por isso, a Copa deve ser encarada não apenas como mais um evento internacional, mas como uma virada de chave na forma de pensar e agir no Brasil, fortalecendo os clubes, ampliando o acesso a centros de treinamento e consolidando o esporte como vetor de bem-estar social para todas as pessoas. Essa Medida Provisória é o primeiro passo para concretizarmos isso”, completou.

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O cantor Xanddy Harmonia recebeu alta no fim da tarde de quinta-feira (22), três dias após passar mal e ser internado em Salvador. A informação foi confirmada pela assessoria do artista.De acordo com a equipe do cantor, ele vai se apresentar na noite desta quinta no carnaval antecipado de Itabuna, no sul da Bahia. Na terça-feira (20), um dia depois de ser internado, Xanddy usou as redes sociais para tranquilizar os fãs.Na ocasião, o artista afirmou que o episodio foi apenas um "susto", mas que também serve de alerta para a atenção com a saúde."Ontem rolou um susto. Eu ainda tô aqui sendo muito bem tratado pela equipe do [Hospital] Aliança. Agradecer a todos eles e dizer que tá tudo certo. Graças a Deus, que a gente pode cuidar da gente, tem a oportunidade de se cuidar. Essas coisas quando acontecem são um alerta para a gente se cuidar".Após dar entrada no hospital com uma gastroenterite de origem infecciosa, na noite de segunda-feira (19), o show que o artista no Rio de Janeiro, na data, foi cancelado. Ele estava acompanhado da esposa, a dançarina Carla Perez, e da filha, Camilly Victoria.O show ficou por conta de Belo. Com isso, Xanddy aproveitou para agradecer o apoio do colega."Quero agradecer a todos que estavam na "Melhor Segunda", agradecer ao Belo, a todos que estavam e permaneceram em uma noite linda e maravilhosa no Rio de Janeiro. [Quero] Dizer a vocês que logo vamos marcar nossa segunda no Rio para a gente carimbar também", prometeu.O artista reafirmou aos fãs que os próximos encontros seguem confirmados.*Com informações g1 Bahia

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A Receita Federal desmentiu, nesta quinta-feira (22), boatos sobre um suposto aumento do Imposto de Renda para professores após o reajuste do piso do magistério. Segundo o órgão, as mensagens divulgadas nas redes sociais distorcem as regras de cálculo do tributo e levam a uma conclusão incorreta sobre prejuízo salarial à categoria.O que mudou na tributaçãoO Fisco explicou que a reforma do Imposto de Renda tornou a cobrança mais justa e progressiva, com efeitos diretos para trabalhadores da educação. A Lei nº 15.270/2025 estabeleceu:<ul class="wp-block-list"><li>Isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil por mês;</li><li>Redução do imposto para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350;</li><li>Diminuição do número de contribuintes que pagam o tributo.</li></ul> Impacto para os professoresDe acordo com a Receita, é incorreta a afirmação de que o reajuste do piso leva automaticamente ao aumento do imposto. O órgão ressaltou que os profissionais da educação estão entre os mais beneficiados pelas novas regras, que reduzem o valor descontado mesmo com salários maiores.Comparação prática dos valoresOs dados mostram o efeito da mudança:<ul class="wp-block-list"><li>Em 2025, com piso de R$ 4.867,77, o IR mensal era de cerca de R$ 283,14;</li><li>Em 2026, com piso reajustado para R$ 5.130,63, o desconto cai para aproximadamente R$ 46,78.</li></ul> Segundo a Receita, a combinação entre reajuste salarial e menor imposto garante aumento real no salário líquido.

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A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (23) a Operação Barco de Papel, no âmbito das investigações que apuram possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master.A ação tem como alvos diretores do Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de cerca de 235 mil servidores inativos do Estado do Rio de Janeiro. Segundo informações obtidas pela GloboNews, o Rioprevidência teria aplicado quase R$ 1 bilhão em operações financeiras com o Banco Master.De acordo com a PF, a investigação teve início em novembro e analisa operações realizadas entre novembro de 2023 e julho de 2024. “A investigação, iniciada em novembro, visa apurar um conjunto de 9 operações financeiras, realizadas entre novembro de 2023 e julho de 2024, que resultaram na aplicação de aproximadamente&nbsp;R$ 970 milhões&nbsp;de recursos pertencentes à autarquia em Letras Financeiras emitidas por banco privado”, declarou a PF.Para os investigadores, há indícios de que essas aplicações expuseram o patrimônio público a riscos elevados.“Apura-se a suspeita de operações financeiras irregulares que expuseram o patrimônio da autarquia a risco elevado e incompatível com sua finalidade”, declarou a PF.Nesta fase da operação, agentes cumprem quatro mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, expedidos pela 6ª Vara Federal Criminal. O material apreendido deve auxiliar no aprofundamento das investigações e na identificação de eventuais responsabilidades.

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As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país abrirão para atendimento presencial extra neste sábado (24) e domingo (25). O objetivo é antecipar agendamentos e compensar a suspensão dos serviços presenciais dos dias 28, 29 e 30 de janeiro.O INSS informou que, nos casos em que o beneficiário preferir atendimento em um dia útil, será providenciado o reencaixe.Os canais remotos de atendimento como o Meu INSS, por site e aplicativo, e a central telefônica 135, funcionarão normalmente até o dia 27, com mais de 100 serviços disponíveis.ManutençãoNa próxima quarta-feira (28), quinta-feira (29) e sexta-feira (30) as agências do INSS em todo o país estarão fechadas para atendimento presencial em razão de melhorias programadas nos sistemas previdenciários da Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social.Os canais remotos de atendimento Meu INSS (site e aplicativo) e a central telefônica 135 também ficarão indisponíveis a partir das 19h do dia 27 até o dia 31.A medida, segundo o INSS, é necessária para a modernização dos sistemas, para assegurar maior estabilidade, segurança e eficiência dos serviços.

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para que ele receba a visita do ministro Jorge Antonio de Oliveira Francisco, do Tribunal de Contas da União (TCU).Bolsonaro está preso na Papudinha, ala localizada no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. De acordo com as regras do local, todas as visitas com exceção da esposa e dos filhos precisam de autorização prévia da Justiça. As visitas na Papudinha podem ocorrer tanto na área interna quanto na externa da unidade.O regime prevê horários ampliados, distribuídos em até três faixas por dia, às quartas e quintas-feiras: das 8h às 10h, das 11h às 13h ou das 14h às 16h.A data do encontro entre Bolsonaro e Jorge Oliveira ainda será definida por Alexandre de Moraes.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (22) arquivar as investigações contra delegados da Polícia Federal que foram acusados de tentar impedir o deslocamento de eleitores durante o segundo turno das eleições de 2022. As informações são da CNN.Segundo o magistrado, não há indícios mínimos da prática de crime da parte dos delegados Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Leo Garrido de Salles Meira, apesar de ambos terem sido indiciados pela PF em agosto de 2024. O arquivamento também foi solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou ausência de provas.Na decisão, Moraes afirmou que não foram apresentados elementos concretos que justificassem a abertura de inquérito, como descrição de condutas típicas, meios utilizados ou eventuais prejuízos causados. Na mesma petição, também eram investigados Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e Marília Ferreira de Alenca, cujos casos foram igualmente arquivados, já que os três foram condenados pela Primeira Turma do STF no julgamento da trama golpista, não sendo possível nova condenação pelos mesmos fatos.O ministro também determinou o arquivamento da investigação contra Fernando de Souza Oliveira, que já havia sido absolvido pelo STF no âmbito dos processos sobre a tentativa de golpe de Estado. Em 2025, as blitze da PRF realizadas no segundo turno da eleição presidencial de 2022 passaram a integrar a denúncia da PGR sobre a trama golpista, deixando de ser analisadas como um caso separado.No segundo turno, mais de 2 mil ônibus foram parados em bloqueios no Nordeste, região onde o então candidato Lula (PT) tinha ampla vantagem eleitoral sobre Jair Bolsonaro (PL).

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, conversaram por telefone durante cerca de 45 minutos nesta quinta-feira (22). O diálogo teve como foco o fortalecimento da parceria estratégica entre os dois países e os preparativos para a visita de Lula à Índia, prevista para ocorrer entre os dias 19 e 21 de fevereiro.Segundo o Itamaraty, os líderes priorizaram temas ligados à cooperação nas áreas de defesa, comércio, saúde, ciência e tecnologia, energia, biocombustíveis, minerais críticos e terras raras. A agenda reflete o esforço conjunto para ampliar a integração econômica e tecnológica entre Brasil e Índia.Ainda de acordo com o governo brasileiro, Lula e Modi também defenderam a necessidade de uma reforma ampla das Nações Unidas e de seu Conselho de Segurança, além de reafirmarem o compromisso com a paz internacional, o multilateralismo e a democracia. A viagem à Índia é considerada pelo Planalto como a maior missão de abertura de mercados da atual gestão na Ásia.

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) estuda utilizar as notas do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como critério para conceder o registro profissional a médicos recém-formados. Para isso, solicitou ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) os microdados do exame, com identificação dos candidatos que obtiveram notas 1 ou 2, consideradas insuficientes.O Inep ainda não informou se atenderá ao pedido. Na terça-feira (20), o instituto divulgou dados acadêmicos, notas e respostas do questionário socioeconômico dos participantes, sem identificação individual. O resultado do Enamed foi debatido na plenária do CFM no mesmo dia. Segundo o presidente da entidade, José Hiram Gallo, há proposta em estudo para não registrar profissionais com desempenho insuficiente, ainda em análise jurídica.Criado em 2025, o Enamed avalia a formação médica de concluintes ou formados. Os resultados indicaram desempenho insuficiente em cerca de um terço dos cursos, majoritariamente da rede privada ou municipal. O exame é obrigatório e pode ser usado no Exame Nacional de Residência (Enare), mas não é requisito legal para o exercício profissional.

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A partir desta quarta-feira (21), o Departamento de Estado dos Estados Unidos iniciou oficialmente a suspensão temporária da emissão de novos vistos de imigração para cidadãos de 75 países, incluindo o Brasil.A medida, anunciada na semana passada, faz parte de uma diretriz do governo de Donald Trump que visa restringir a entrada de estrangeiros que possam vir a utilizar programas de assistência social ou representar o que o governo classifica como “um fardo financeiro” para os cofres públicos norte-americanos.De acordo com o comunicado oficial, a suspensão permanecerá em vigor por tempo indeterminado enquanto o país realiza uma revisão completa de todas as suas políticas de elegibilidade e critérios de triagem.A nova política é direcionada exclusivamente aos vistos de imigração, ou seja, aqueles destinados a pessoas que desejam residir e trabalhar permanentemente nos Estados Unidos (os processos de Green Card).

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O cantor Márcio Victor voltou a preocupar o público ao aparecer em um hospital de Salvador na tarde desta quarta-feira (21). O vocalista da banda Psirico publicou nos stories do Instagram imagens que mostram a fachada do Hospital Aliança e, em seguida, a pulseira de identificação do atendimento médico.A publicação preocupou os fãs, que já estavam ‘ressabiados’ por conta do histórico recente do artista, que há pouco tempo precisou ser internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e passou por um procedimento de cateterismo.Pouco depois, o artista voltou a aparecer nos stories e revelou que foi ao hospital realizar exames de rotina. Na sequência, compartilhou uma foto ao lado da laringologista Natasha Braga. “É referência mundial”, escreveu o cantor.

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A Ticket S.A. passou por uma decisão liminar que a desobriga, por ora, de cumprir as novas exigências impostas pelo governo federal ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida foi concedida pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, e vale exclusivamente para a operadora que ingressou com a ação.No despacho proferido nesta terça-feira (20), o magistrado determinou que a União não fiscalize nem aplique sanções à empresa enquanto a liminar estiver em vigor. A análise foi feita em caráter provisório, sem que o juiz tenha entrado no mérito definitivo da constitucionalidade do decreto.A ação judicial questiona o decreto nº 12.712, editado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reformulou pontos centrais do PAT. A norma estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras, reduziu os prazos de liquidação financeira e tornou obrigatória a interoperabilidade entre os cartões de benefícios, permitindo que um mesmo cartão seja aceito por diferentes redes.Segundo a Ticket, as mudanças não se limitam à regulamentação administrativa do programa. A empresa sustenta que o decreto cria novas obrigações, interfere diretamente no funcionamento do mercado de benefícios e avança sobre temas que dependeriam de lei aprovada pelo Congresso. A operadora também argumenta que a norma fere princípios constitucionais, como a liberdade econômica e a livre concorrência, além de impor um prazo de adaptação considerado inadequado.Na avaliação preliminar, o juiz considerou que os argumentos merecem acolhimento. Ele afirmou que os dispositivos do decreto, ao tratar de taxas, prazos de repasse e interoperabilidade obrigatória, “aparentam ir além” da simples organização do PAT e atingem “aspectos estruturais do mercado de benefícios”. Para o magistrado, não cabe ao Poder Executivo inovar na ordem jurídica ou criar obrigações sem respaldo legal suficiente.A decisão ressalta que o Judiciário não descarta, em tese, a possibilidade de mudanças no setor. O ponto central, segundo o despacho, é o instrumento escolhido pelo governo para promover essas alterações.A reação da Ticket já havia sido antecipada antes mesmo da publicação do decreto. Em novembro, a empresa informou que avaliava os impactos das novas regras e não descartava recorrer à Justiça. Outras operadoras também criticaram a norma, afirmando que as mudanças poderiam desorganizar o setor e comprometer contratos em vigor.Para o diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), Lucio Capelletto, a principal preocupação do setor é a obrigatoriedade do chamado “arranjo aberto”, que, segundo ele, pode enfraquecer o controle sobre o uso correto dos benefícios.

Brasil

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