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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei que encerra o processo de regulamentação da Reforma Tributária. A sanção ocorreu durante um evento do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, e marca o início da fase operacional do novo sistema tributário brasileiro.Na mesma cerimônia, o presidente lançou a plataforma digital que vai centralizar a arrecadação dos novos tributos no país, considerada peça-chave para a implementação da reforma.Entre os principais pontos do texto sancionado está a mudança nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir de agora, o tributo estadual sobre heranças e doações deverá ser obrigatoriamente progressivo, com alíquotas maiores para patrimônios de maior valor.As alíquotas serão definidas por cada estado, respeitando o teto estabelecido pelo Senado Federal. O texto também regulamenta normas relativas a outros tributos, como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).A nova legislação oficializa ainda a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão terá autonomia técnica e orçamentária e será responsável pela arrecadação e pela distribuição dos recursos entre estados e municípios.Durante o evento, o governo federal apresentou o portal da Reforma Tributária, desenvolvido para processar até 200 milhões de operações por dia. Testada por cerca de 400 empresas nos últimos seis meses, a plataforma deverá movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano, com o objetivo de garantir transparência e eficiência ao novo modelo de arrecadação.Para atividades financeiras, como crédito, seguros e operações de câmbio, foi definido um regime específico de transição. A alíquota inicial será de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033, quando o novo sistema estiver plenamente implementado.

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A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) iniciou uma investigação sobre o estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso na superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília (DF). As informações são do site Metrópoles.&nbsp;Bolsonaro cumpre a pena de 27 anos e 3 meses por comandar uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado depois das eleições de 2022 para impedir que Luiz Inácio Lula da Silva assumisse a presidência do Brasil.&nbsp;De acordo com a publicação, a DPDF decidiu iniciar a investigação após receber ofícios enviados pelo senador Izalci Lucas (PL) e pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). Os parlamentares pedem que a defensoria realize uma inspeção presencial na cela em que Bolsonaro está detido, verificação da assistência médica e avaliação de medidas de caráter humanitário.“A instituição esclarece que atua de forma técnica, imparcial e independente, sem juízo prévio de mérito, e que eventuais apurações seguem os trâmites legais e institucionais”, pontuou a DPDF, em nota enviada ao Metrópoles.Na semana passada, Bolsonaro caiu e bateu a cabeça em um móvel na cela onde cumpre pena. Segundo a equipe médica do ex-presidente, ele sofreu um traumatismo craniano leve.Após o acidente, Bolsonaro, com a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou a Superintendência da PF e foi até um hospital de Brasília para realizar exames, que constataram traumatismo craniano leve. Em seguida, o ex-presidente voltou para a cela.Familiares e aliados defendem que Bolsonaro cumpra a pena em por conta da saúde do ex-presidente.&nbsp;

176204caso-master-haddad-diz-que-brasil-pode-estar-diante-da-maior-fraude-bancaria-da-historia-do-pais-3

Durante pronunciamento nesta terça-feira (13), o ministro da Fazenda,&nbsp;Fernando Haddad (PT), trouxe à tona o caso do Banco Master e disse que esta pode ser a maior fraude bancária da história do Brasil.Em conversa com jornalistas, o ministro afirmou que o caso "inspira muito cuidado".&nbsp;Quando questionado a respeito da inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) no Banco Central (BC) —&nbsp;determinada pelo relator do caso na corte, ministro Jhonatan de Jesus —&nbsp;Haddad defendeu a atuação do BC e do presidente da instituição, Gabriel Galípolo, e disse que “toda transparência ajuda.”No encontro, ele afirmou que teve algumas conversas com o presidente do TCU, Vital do Rêgo, algumas vezes e disse também que as opiniões sobre como ajudar o país são convergentes. "Penso que houve ali uma convergência sobre como ajudar, como fazer o melhor para o país, conhecer a verdade, apurar responsabilidades, eventualmente obter ressarcimento dos prejuízos causados", completou.

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O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, se encontrou com o senador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), na noite desta segunda-feira (12), em Salvador.O senador confirmou o encontro&nbsp;ao portal Metrópoles, e declarou que aguarda a mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para oficializar a indicação de Messias para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente Lula&nbsp;deve encaminhar a mensagem ao Senado assim que o Congresso Nacional voltar do recesso parlamentar, marcado para 2 de fevereiro.&nbsp;O encontro de Otto e Messias ocorre em meio ao embate, já pacificado, entre o Executivo e o Legislativo, visto que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tinha predileção por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na Suprema Corte.

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O Banco Central (BC) retirou os embargos de declaração que haviam levado a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a inspeção da autoridade monetária ao plenário da Corte. A desistência dos recursos foi formalizada pela área jurídica da instituição na segunda-feira (12), segundo informações da CNN.Na petição, o BC afirmou que o recurso tinha como objetivo esclarecer dúvidas sobre o alcance da inspeção, e que a reunião com o TCU na segunda-feira (12) deixou claro que o processo respeitará sua “discricionariedade técnica” no exercício de suas “competências exclusivas”.Na segunda-feira, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, reuniu-se com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e com o relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, além de diretores do BC. O objetivo do encontro foi consolidar o acesso da Corte aos autos do processo e conciliar o poder de fiscalização do TCU com a autonomia do Banco Central.O impasse havia começado após o relator determinar uma inspeção técnica no BC para analisar os critérios utilizados na liquidação do Banco Master, motivada por representação do Ministério Público junto ao TCU. O BC recorreu, e alegou que a fiscalização monocrática extrapolava os limites do controle externo e deveria ser deliberada pelo colegiado.

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira (12) um pedido para que o processo da trama golpista, já julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), seja reavaliado pelo plenário da Corte.Em setembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).No requerimento, os advogados do ex-presidente pedem a absolvição de Bolsonaro citando o voto do ministro Luiz Fux, o único membro da Primeira Turma que votou para que o ex-mandatário fosse absolvido de todas as acusações. Com base no voto de Fux, a defesa apresentou embargos infringentes, mas Moraes rejeitou o recurso, alegando que a jurisprudência da Corte exige ao menos dois votos absolutórios para que o recurso seja aceito em decisões das Turmas.No recurso, a defesa de Bolsonaro pede a reconsideração do STF para que um dos embargos infringentes seja analisado e as alegações dos advogados voltem a ser apreciadas. Os advogados afirmam ainda que Fux “destacou a absoluta ausência de provas da imaginada associação do ora agravante (Jair Bolsonaro) na também imaginada organização criminosa”.“Por todas essas razões, requer-se seja provido o presente recurso de agravo, reformando-se a referida decisão agravada, para que ao final sejam conhecidos e providos os Embargos Infringentes para que, prevalecendo os termos do voto divergente, seja Jair Messias Bolsonaro absolvido”.

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O ministro Alexandre de Moraes assumiu, nesta segunda-feira (12), a presidência interina do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele permanecerá no comando da Corte durante o período de férias do ministro Edson Fachin, presidente do tribunal.Até o dia 31 de janeiro, caberá a Moraes a análise dos processos e pedidos de caráter urgente que forem encaminhados ao STF. A mudança ocorre após Fachin atuar na apreciação das demandas urgentes durante os primeiros dias do recesso do Judiciário, entre 20 de dezembro de 2025 e 11 de janeiro deste ano, antes de se afastar para o período de férias.Nesse intervalo, a Presidência do Supremo recebeu 1.313 processos distintos, dos quais 777 eram recursos, o equivalente a 59% do total, e 536 ações originárias, correspondendo a 41%. Além disso, foram concedidas oito decisões liminares por outros ministros, sendo sete assinadas pela ministra Cármen Lúcia e uma pelo ministro Gilmar Mendes.Seguem em regime de plantão até o fim de janeiro os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino, que permanecem aptos a analisar demandas urgentes conforme a distribuição prevista.Durante o recesso e as férias forenses, compete ao presidente do STF apreciar pedidos urgentes encaminhados ao tribunal, conforme estabelece o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno da Corte. Também é atribuição da Presidência despachar nos processos de sua competência, exceto nos casos sob relatoria de ministros que optam por manter a atuação durante o período.

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O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, se reúne nesta segunda-feira (12), às 14h, com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, na sede da autoridade monetária. O encontro tem como objetivo buscar uma forma de conciliar o poder de fiscalização do TCU com a autonomia do BC, em meio ao impasse sobre a possibilidade de inspeção técnica nas dependências do banco central. As informações são do G1.O pano de fundo da reunião é a liquidação do Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, determinada pelo Banco Central em novembro e analisada pelo TCU. O relator do caso no tribunal, ministro Jhonatan de Jesus, também deve participar do encontro. Vital do Rêgo afirmou que não houve erro na atuação do TCU e garantiu que não haverá reversão da decisão do BC, destacando que a autoridade monetária agiu corretamente ao liquidar a instituição financeira.A relação entre TCU e BC se deteriorou após Jhonatan de Jesus determinar uma inspeção nos documentos do Banco Central, alegando falta de informações para embasar a liquidação. O BC reagiu e recorreu, afirmando que a medida deveria ser deliberada pelo colegiado do TCU. O relator aceitou levar o tema ao plenário, citando a repercussão pública do caso, mas reiterou que, sob o regimento, a inspeção não dependeria exclusivamente de autorização colegiada. O episódio também gerou reação do setor bancário, que manifestou apoio à decisão e à autonomia do Banco Central.

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Morreu neste domingo (11) a atriz Titina Medeiros, aos 48 anos. Segundo informações do amigo e agente artístico da atriz, Marcílio Amorim — quem confirmou a morte — ela enfrentava um câncer de pâncreas e passava pelo terceiro protocolo de quimioterapia.Um dos grandes sucessos que a atriz interpretou foi seu papel como Socorro, na novela Cheias de Charme, da Globo. Titina também viveu a personagem Nivalda nas novelas Mar do Sertão e No Rancho Fundo, além de diversos outros trabalhos conhecidos, como Filhos do Mangue, longa de 2024, que foi destaque no Festival de Gramado.Natural de Currais Novos, no sertão do Rio Grande do Norte e atriz desde 1992,Titina dizia que na época em que chegou às artes as inspirações nordestinas eram numericamente escassas. “A gente sentia falta de uma forma massiva, em dramaturgia, de temas nordestinos. Então considero esse momento atual que a gente está vivendo agora um momento de conquista”, contou em entrevista à Folha de S. Paulo em 2024.O velório será no Teatro Alberto Maranhão, em Natal (RN). Ainda não há detalhes sobre o horário.*Por: Metro 1

Os cerca de 35 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir a data de pagamento das aposentadorias, dos auxílios e das pensões em 2026. A autarquia divulgou, em dezembro, o calendário de depósitos para todo o próximo ano.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1674700&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1674700&amp;o=node">Os depósitos seguirão a sequência de anos anteriores, com um calendário para quem recebe um salário mínimo e outro para quem ganha mais de um salário. Para cada categoria, as datas de pagamento serão determinadas pelo número final do cartão, sem considerar o dígito verificador (que vem depois do traço).A aposentadoria, a pensão ou o auxílio de janeiro serão depositados de 26 de janeiro a 6&nbsp;de fevereiro para quem ganha um salário mínimo. Segurados com renda superior a esse valor receberão de 2&nbsp;a 6&nbsp;de fevereiro.<h2 class="wp-block-heading">Consulta aos valores</h2>Os segurados do INSS podem consultar o valor a receber do benefício por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site meu.inss.gov.br.Também é possível verificar por telefone, ligando na central 135. O usuário deve ligar de segunda-feira a sábado das 7h às 22h, informando o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmando os dados cadastrais.Os reajustes do salário mínimo e dos benefícios acima do mínimo entraram em vigor em janeiro. No entanto, o valor reajustado só será pago entre o fim de janeiro e o início de fevereiro, após a conclusão da folha de pagamentos do INSS.<h2 class="wp-block-heading">&gt;&gt; Confira o calendário de pagamento dos benefícios do INSS em 2026:</h2>- Quem ganha um salário mínimo:<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td>Digito final do cartão</td><td>jan/26</td><td>fev/26</td><td>mar/26</td><td>abr/26</td><td>mai/26</td><td>jun/26</td><td>jul/26</td><td>ago/26</td><td>set/26</td><td>out/26</td><td>nov/26</td><td>dez/26</td></tr><tr><td>1</td><td>26/jan</td><td>23/fev</td><td>25/mar</td><td>24/abr</td><td>25/mai</td><td>24/jun</td><td>27/jul</td><td>25/ago</td><td>24/set</td><td>26/out</td><td>24/nov</td><td>22/dez</td></tr><tr><td>2</td><td>27/jan</td><td>24/fev</td><td>26/mar</td><td>25/abr</td><td>26/mai</td><td>25/jun</td><td>28/jul</td><td>26/ago</td><td>25/set</td><td>27/out</td><td>25/nov</td><td>23/dez</td></tr><tr><td>3</td><td>28/jan</td><td>25/fev</td><td>27/mar</td><td>28/abr</td><td>27/mai</td><td>26/jun</td><td>29/jul</td><td>27/ago</td><td>28/set</td><td>28/out</td><td>26/nov</td><td>28/dez</td></tr><tr><td>4</td><td>29/jan</td><td>26/fev</td><td>30/mar</td><td>29/abr</td><td>28/mai</td><td>29/jun</td><td>30/jul</td><td>28/ago</td><td>29/set</td><td>29/out</td><td>27/nov</td><td>29/dez</td></tr><tr><td>5</td><td>30/jan</td><td>27/fev</td><td>31/mar</td><td>30/abr</td><td>29/mai</td><td>30/jun</td><td>31/jul</td><td>31/ago</td><td>30/set</td><td>30/out</td><td>30/nov</td><td>30/dez</td></tr><tr><td>6</td><td>2/fev</td><td>2/mar</td><td>1/abr</td><td>2/mai</td><td>1/jun</td><td>1/jul</td><td>3/ago</td><td>1/set</td><td>1/out</td><td>3/nov</td><td>1/dez</td><td>4/jan</td></tr><tr><td>7</td><td>3/fev</td><td>3/mar</td><td>2/abr</td><td>5/mai</td><td>2/jun</td><td>2/jul</td><td>4/ago</td><td>2/set</td><td>2/out</td><td>4/nov</td><td>2/dez</td><td>5/jan</td></tr><tr><td>8</td><td>4/fev</td><td>4/mar</td><td>6/abr</td><td>6/mai</td><td>3/jun</td><td>3/jul</td><td>5/ago</td><td>3/set</td><td>5/out</td><td>5/nov</td><td>3/dez</td><td>6/jan</td></tr><tr><td>9</td><td>5/fev</td><td>5/mar</td><td>7/abr</td><td>7/mai</td><td>5/jun</td><td>6/jul</td><td>6/ago</td><td>4/set</td><td>6/out</td><td>6/nov</td><td>4/dez</td><td>7/jan</td></tr><tr><td>0</td><td>6/fev</td><td>6/mar</td><td>8/abr</td><td>8/mai</td><td>8/jun</td><td>7/jul</td><td>7/ago</td><td>8/set</td><td>7/out</td><td>9/nov</td><td>7/dez</td><td>8/jan</td></tr></tbody></table></figure>- Quem recebe mais de um salário mínimo:<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td>Digito final do cartão</td><td>jan/26</td><td>fev/26</td><td>mar/26</td><td>abr/26</td><td>mai/26</td><td>jun/26</td><td>jul/26</td><td>ago/26</td><td>set/26</td><td>out/26</td><td>nov/26</td><td>dez/26</td></tr><tr><td>1 e 6</td><td>2/fev</td><td>2/mar</td><td>1/abr</td><td>2/mai</td><td>1/jun</td><td>1/jul</td><td>3/ago</td><td>1/set</td><td>1/out</td><td>3/nov</td><td>1/dez</td><td>4/jan</td></tr><tr><td>2 e 7</td><td>3/fev</td><td>3/mar</td><td>2/abr</td><td>5/mai</td><td>2/jun</td><td>2/jul</td><td>4/ago</td><td>2/set</td><td>2/out</td><td>4/nov</td><td>2/dez</td><td>5/jan</td></tr><tr><td>3 e 8</td><td>4/fev</td><td>4/mar</td><td>6/abr</td><td>6/mai</td><td>3/jun</td><td>3/jul</td><td>5/ago</td><td>3/set</td><td>5/out</td><td>5/nov</td><td>3/dez</td><td>6/jan</td></tr><tr><td>4 e 9</td><td>5/fev</td><td>5/mar</td><td>7/abr</td><td>7/mai</td><td>5/jun</td><td>6/jul</td><td>6/ago</td><td>4/set</td><td>6/out</td><td>6/nov</td><td>4/dez</td><td>7/jan</td></tr><tr><td>5 e 0</td><td>6/fev</td><td>6/mar</td><td>8/abr</td><td>8/mai</td><td>8/jun</td><td>7/jul</td><td>7/ago</td><td>8/set</td><td>7/out</td><td>9/nov</td><td>7/dez</td><td>8/jan</td></tr></tbody></table></figure>

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A Receita Federal definiu o dia 31 de maio de 2026 como prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A obrigação vale para todos os MEIs que mantiveram o CNPJ ativo, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ou que encerraram as atividades ao longo do período.O não envio da declaração é considerado irregularidade fiscal e pode resultar em multa e em consequências mais graves, como a inaptidão do CNPJ. Nessa situação, o microempreendedor fica impedido de emitir notas fiscais e pode enfrentar dificuldades para realizar operações financeiras. A multa por atraso é de 2% ao mês, limitada a 20% do valor devido, com cobrança mínima de R$ 50. Caso a entrega seja feita de forma espontânea, o valor pode ser reduzido em 50%.A declaração deve ser enviada exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. No preenchimento, o MEI precisa informar o total da Receita Bruta Anual obtida no ano anterior, considerando o faturamento com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, com emissão de nota fiscal. Microempreendedores que tenham faturado acima do limite anual de R$ 81 mil devem solicitar o desenquadramento da categoria, conforme as regras do regime.O que deve ser informadoO faturamento anual com comércio ou indústria; O faturamento anual com prestação de serviços; Se teve ou não empregado no período.Como fazer1. Acesse o Portal do empreendedor 2. Clique em Já sou microempreendedor individual 3. Clique em Serviços 4. Faça sua declaração anual de faturamento 5. Enviar declaração 6. Digite o CNPJ e caracteres de segurança 7. Preencha os dados sobre o ano a declarar 8. Verifique os valores apurados 9. Clique em Transmitir e 10. Imprima o comprovante.

ISABEL-VELOSO

A influenciadora Isabel Veloso morreu, neste sábado (10), aos 19 anos, após complicações em decorrência de um câncer. A blogueira estava internada desde novembro no Hospital Erasto Gaertner, em Curitiba.O pai de Isabel Veloso, Joelson Veloso, afirmou que houve uma negligência médica “muito grande” com o quadro de saúde da filha.“Houve uma negligência muito grande por parte da hematologia, nós queremos uma resposta. A Isabel tinha vida, lutou bravamente. O que eu mais ouvi foi: não tem jeito”, afirmou Joelson em nota à Quem.Isabel Veloso foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin em 2021, aos 15 anos. Em outubro do ano passado ela foi submetida a um transplante de medula.A influenciadora deixa o marido, Lucas Borbas, e um filho de 11 meses.

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