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A Caixa Econômica Federal realiza nesta segunda-feira (22) o pagamento da parcela de dezembro do Bolsa Família para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. O valor mínimo do benefício é de R$ 600, mas, com os adicionais, a média paga às famílias chega a R$ 691,37.De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o programa de transferência de renda alcança neste mês cerca de 18,7 milhões de famílias em todo o país, com um investimento total de R$ 12,74 bilhões.Além do benefício básico, o Bolsa Família prevê pagamentos complementares. O Benefício Variável Familiar Nutriz garante seis parcelas de R$ 50 para mães de bebês com até seis meses de idade, com foco na alimentação infantil. Também há adicionais de R$ 50 para gestantes e nutrizes, R$ 50 para cada filho entre 7 e 18 anos e R$ 150 para cada criança de até 6 anos.Tradicionalmente, os repasses do Bolsa Família ocorrem nos últimos dez dias úteis de cada mês. Em dezembro, no entanto, o calendário é antecipado em razão das festas de fim de ano, permitindo que os valores sejam depositados antes do Natal.Os beneficiários podem consultar datas de pagamento, valores e a composição das parcelas por meio do aplicativo Caixa Tem, utilizado para o acompanhamento das contas poupança digitais da Caixa.*Por: Metro 1

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reconhece Ilhéus, no sul da Bahia, como capital nacional da rota do cacau e do chocolate. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) e oficializa o papel histórico e econômico do município na produção cacaueira e no desenvolvimento do setor de chocolates no país.O reconhecimento leva em conta o destaque de Ilhéus no cultivo sustentável do cacau, a adoção de práticas orgânicas e o fortalecimento da produção de chocolates de origem, fatores que impulsionam o turismo e a economia regional. A cidade concentra parte expressiva das marcas de chocolate produzidas no sul da Bahia, com forte participação da agricultura familiar.De autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), a lei deve ampliar investimentos públicos em infraestrutura e ações de promoção do município. A expectativa é de que o título fortaleça ainda mais a cadeia produtiva do cacau, gere impacto social positivo e consolide Ilhéus como referência nacional ligada à cultura, à biodiversidade e ao desenvolvimento sustentável.

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST)&nbsp;determinou que os sindicatos em greve nos Correios mantenham 80% dos funcionários em atividade em cada unidade. A decisão liminar também assegura o livre trânsito de pessoas, mercadorias e cargas postais, com multa diária de R$ 100 mil por sindicato em caso de descumprimento.A greve teve início na noite de terça-feira (16), enquanto as negociações trabalhistas ainda estavam em curso no próprio TST. A corte considerou que, apesar de o direito de greve ser constitucional, o serviço postal é essencial e de responsabilidade exclusiva do Estado, o que justifica a exigência de funcionamento elevado, especialmente no período de maior demanda às vésperas do Natal.O entendimento também levou em conta que havia acordo para prorrogar o Acordo Coletivo de Trabalho enquanto as tratativas seguiam, com proposta prevista para análise da categoria nos próximos dias. A decisão é provisória e será reavaliada após a apresentação das defesas dos sindicatos, com prazo de 30 dias para ajustes no processo.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (18), que está sendo discutida uma reestruturação dos Correios, que enfrenta dificuldades financeiras. O presidente descartou a privatização da empresa e disse que estão em estudo propostas para que a estatal "fique sarada, totalmente de pé e produtiva para o país”.“Enquanto eu for presidente, não tem privatização", afirmou Lula."O que pode ter é construção de parcerias. Eu sei que tem empresas italianas querendo vir aqui discutir com o Correio, tem outras empresas brasileiras que querem discutir o Correio”, disse em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto. “Pode existir parceria, pode transformar a empresa em empresa de economia mista, mas privatização não vai ter”, reafirmou Lula.Para o presidente, o problema é a “gestão equivocada” que foi feita nos Correios. “Nós resolvemos colocar a mão na ferida e resolver […]. Vamos tomar as medidas que tiver que tomar, mudar todos os cargos que tiver que mudar”, acrescentou.Em setembro, o governo mudou o comando da estatal. Para o novo presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, um dos fatores que contribuíram para as contas negativas foi a crescente concorrência no comércio eletrônico.Já a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou em declaração recente que a situação foi agravada pelo fato de governos anteriores terem colocado a estatal em uma lista de possíveis privatizações, inibindo investimentos em reestruturação.Pouco depois de assumir, Rondon apresentou as medidas que integram a primeira fase do plano de reestruturação financeira e operacional para garantir sustentabilidade e modernização da estatal. Entre elas, a empresa negocia com bancos o empréstimo de R$ 20 bilhões.Também está em negociação com o governo o aval para obter esses empréstimos e o recebimento do Tesouro Nacional. De acordo com o Ministério da Fazenda, os recursos disponibilizados devem ficar abaixo dos R$ 6 bilhões inicialmente cogitados pela estatal. Qualquer ajuda financeira, entretanto, será condicionada ao plano de reestruturação da empresa.Para Lula, o Brasil não pode ter uma empresa pública dando prejuízo, “por mais importante que ela seja”. “Uma empresa pública não precisa ser a rainha do lucro, mas ela não pode ser a rainha do prejuízo. Ela tem que se equilibrar”, disse.Em meio à crise nos Correios, o governo federal criou um mecanismo para que empresas estatais federais não dependentes (com receitas próprias) em dificuldades possam reorganizar as contas sem serem automaticamente classificadas como dependentes do Tesouro Nacional. Na semana passada, um decreto alterou normas sobre o processo de transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes.Lula recebeu jornalistas para um café da manhã, no Palácio do Planalto, seguido de coletiva de imprensa. Ele foi acompanhando dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.*Com informações Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) admitiu, nesta quinta-feira (18), ter havido uma&nbsp;"confusão"&nbsp;com a indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas defendeu a escolha do advogado-geral da União para ocupar a cadeira de Luís Roberto Barroso no Supremo."Houve um problema porque o Senado queria indicar o Pacheco, que tem muito mérito, que eu gosto pessoalmente, que eu&nbsp;sonhei para ganhar o governo em Minas Gerais, mas aconteceu um imprevisto, o Pacheco se aposentou. Pacheco mudou de posição, Alcolumbre queria indica-lo", disse Lula durante entrevista coletiva em Brasília.Segundo Lula, o imbróglio teria se iniciado com o desejo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de indicar o também senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a Suprema Corte. Lula tem expressado publicamente a vontade de que Pacheco seja seu candidato ao governo de Minas Gerais em 2026.&nbsp;

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A decisão da Justiça da Itália sobre a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli foi adiada após um pedido de sua defesa por mais tempo para análise, durante audiência nesta quinta-feira (18).O tribunal marcou uma nova sessão para deliberar sobre o caso&nbsp;em 20 de janeiro. Os advogados argumentam que receberam somente na noite de quarta-feira (17) documentos enviados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que relata os processos envolvendo Zambelli.Tais documentos trazem detalhes sobre as&nbsp;condições da penitenciária Colmeia do Distrito Federal, onde a ex-deputada ficará presa, caso seja extraditada.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira, que tem enviado mensagens a cada 15 dias ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para tratar das negociações que buscam pôr fim à tarifa de 50% aplicada pelo governo norte-americano sobre exportações brasileiras. Apesar de Trump ter ampliado recentemente a lista de produtos isentos, a sobretaxa ainda impacta principalmente bens manufaturados e máquinas produzidos no Brasil.“Do ponto de vista comercial estamos discutindo e acho que vamos chegar a um acordo. A cada 15 dias estou tomando a atitude de mandar uma mensagem pessoal para o Trump: ‘está faltando tal coisa, está devagar tal coisa’. Porque quem engorda o porco é o olho do dono. Se eu fingir que eu esqueço, eu que tenho interesse, ele acha que está tudo resolvido. E eu não, tenho que cobrar”, afirmou Lula em conversa com jornalistas.O presidente demonstrou otimismo em relação às tratativas e ressaltou que não busca confronto com a gestão do republicano. No entanto, deixou claro que o Brasil poderá adotar medidas de reciprocidade caso não haja progresso nas negociações.“Se chegar um momento em que a gente entenda que não vai ter solução, temos que colocar em prática a reciprocidade. Eu não tenho interesse, meu interesse é continuar com a boa relação com os Estados Unidos da forma mais civilizada, como sempre foi ”, completou.

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Após receber críticas do cantor Zezé Di Camargo, em razão da sua participação na inauguração do canal de notícias “SBT News”, na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retrucou o sertanejo nesta quinta-feira (18). A declaração aconteceu durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto.“Aliás, eu queria terminar esta entrevista aqui… Quem é do SBT aqui? Quero que você transmita às filhas do Silvio Santos a minha solidariedade pela cretinice do ataque que o Zezé Di Camargo fez a elas. Ele não teria coragem de fazer aquele ataque a homens, mas fez a mulheres. E quero terminar dizendo para vocês, mulheres, que a minha luta contra o feminicídio é de verdade”, rebateu o petista.Entenda o casoO cantor Zezé di Camargo manifestou sua revolta com as filhas do apresentador Silvio Santos (1930-2024) após a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na inauguração do SBT News na última semana.Através do Instagram, Zezé pediu para que a emissora não leve ao ar o especial de Natal, que está programado para quarta-feira (17). Na plataforma, o cantor detonou a direção da emissora afirmando que as herdeiras estariam se “prostituindo”.“Diante da situação que eu vi no SBT, das pessoas mudando totalmente a maneira de pensar, principalmente das filhas do Silvio Santos pensando totalmente diferente do que o pai pensava… Uma coisa eu sempre disse na minha vida: filho que não honra pai e mãe, para mim, não existe. Só queria dizer uma coisa para vocês, SBT: vamos tocar o caminho, tenho serviço, tudo. Mas, se puderem, não precisam por no ar o meu especial”, disse Zezé na ocasião.

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A greve nacional dos petroleiros e petroleiras da Petrobras chegou ao quarto dia com ampla adesão da categoria em diversas regiões do Brasil. O movimento envolve trabalhadores de plataformas, refinarias, terminais, usinas e unidades administrativas da estatal e tem como principal objetivo a reconquista de direitos retirados nos últimos anos.Em entrevista ao Jornal do Meio Dia, da Rádio Princesa FM, o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, fez um balanço da paralisação e destacou a dimensão nacional da mobilização.<blockquote class="wp-block-quote">“Essa greve chegou ao quarto dia hoje. Já temos adesão de trabalhadores e trabalhadoras de 30 plataformas de petróleo em todo o Brasil”, afirmou.</blockquote>Segundo Bacelar, o movimento também alcança unidades estratégicas do sistema Petrobras.<blockquote class="wp-block-quote">“São nove refinarias com adesão, além de terminais da Transpetro, as duas usinas de biodiesel da Petrobras Biocombustíveis, termelétricas da Petrobras, inclusive as duas da TermoBahia que ficam aí no nosso estado”, detalhou.</blockquote>O coordenador da FUP explicou que a greve ocorre em defesa de direitos históricos da categoria, especialmente aqueles perdidos durante os governos anteriores.<blockquote class="wp-block-quote">“É uma luta pela reconquista dos direitos que foram tirados pelo governo Temer e pelo governo Bolsonaro. Tivemos perdas importantes e agora é hora de lutar”, enfatizou.</blockquote>Entre os pontos sensíveis citados está a situação de aposentados, aposentadas e pensionistas do sistema Petrobras.<blockquote class="wp-block-quote">“Nossos aposentados e pensionistas têm suas aposentadorias sangradas por equacionamentos que vêm desde 2016. Isso é uma injustiça que precisa ser enfrentada”, afirmou Bacelar.</blockquote>Ele também ressaltou que os trabalhadores da ativa acumulam perdas significativas e que a pressão sindical é fundamental para avançar nas negociações.<blockquote class="wp-block-quote">“O próprio presidente Lula sempre disse que governa com uma ampla coalizão e que precisa da pressão popular e sindical para que os direitos sejam garantidos”, lembrou.</blockquote>Durante a entrevista, Deyvid Bacelar destacou ainda a capacidade financeira da Petrobras para atender às reivindicações da categoria.<blockquote class="wp-block-quote">“Somente nos três primeiros trimestres, a Petrobras registrou R$ 94 bilhões de lucro líquido. Nada mais justo do que quem gera essa riqueza também participe dela”, pontuou.</blockquote>Para o dirigente sindical, a greve é um instrumento legítimo de luta e diálogo com a gestão da empresa.<blockquote class="wp-block-quote">“É momento de lutar para termos um acordo coletivo justo e digno para os petroleiros e petroleiras que ajudam a construir diariamente a riqueza da Petrobras”, concluiu.</blockquote>

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quinta-feira (18) à Procuradoria-Geral da República (PGR) o laudo pericial que confirma a violação da tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo os peritos da Polícia Federal (PF), o dano ao equipamento foi provocado com o uso de um ferro de solda, durante o período em que Bolsonaro cumpria prisão domiciliar.Com a decisão, a PGR terá o prazo de cinco dias para apresentar manifestação. Na sequência, o mesmo período será concedido à defesa do ex-presidente. “Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República e à defesa, para manifestação, no prazo de cinco dias, sucessivamente”, determinou Moraes.O laudo foi produzido pelo Instituto Nacional de Criminalística (INC) e encaminhado ao STF na quarta-feira (17). De acordo com o documento, o equipamento apresentou danos relevantes na capa plástica, compatíveis com a utilização de um ferro de solda, confirmando a violação.Bolsonaro foi preso no dia 22 de novembro em uma sala da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, após admitir o uso da ferramenta na tentativa de romper a tornozeleira. A prisão inicial foi decretada de forma preventiva, diante do risco de fuga evidenciado pela adulteração do equipamento.Três dias depois, o STF determinou o início do cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-presidente, apontado como líder da tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022 e permanecer no poder. A previsão é de que a pena se estenda até 2052.Recentemente, parlamentares aprovaram na Câmara dos Deputados e no Senado o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pelos envolvidos na trama golpista, o que pode beneficiar Bolsonaro. No entanto, em conversa com jornalistas nesta quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que irá vetar o projeto “assim que chegar à sua mesa”.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que mulheres em situação de violência doméstica têm direito ao amparo da Previdência Social quando necessitarem de afastamento do trabalho. A decisão final foi oficializada nesta terça-feira (16) e ratifica dispositivos da Lei Maria da Penha que tratam da garantia de renda às vítimas.A legislação estabelece que o Poder Judiciário deve resguardar a manutenção do vínculo empregatício da mulher por até seis meses, período destinado à recuperação física e psicológica após episódios de agressão.De forma unânime, os ministros afirmaram que a mulher em contexto de violência doméstica faz jus a benefício previdenciário ou assistencial, conforme sua vinculação ao sistema de seguridade social.No caso das mulheres seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social, como empregadas, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais, o STF definiu que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser arcados pelo empregador. O período subsequente passa a ser custodiado pelo INSS.Para aquelas que não mantêm relação formal de emprego, mas contribuem regularmente para a Previdência, o benefício deverá ser integralmente pago pelo órgão previdenciário.Já as mulheres que não possuem filiação ao INSS terão direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesses casos, a Justiça deverá comprovar a inexistência de outros meios de subsistência, como forma de assegurar a proteção mínima de renda.Conforme o entendimento firmado, a requisição do benefício deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela apreciação das medidas protetivas, instrumentos já previstos na Lei Maria da Penha.A Suprema Corte também fixou a competência da Justiça Federal para analisar ações regressivas destinadas a ressarcir os cofres públicos, cobrando dos agressores os valores desembolsados pelo INSS com o pagamento dos benefícios.

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A Polícia Federal (PF) predeu, nesta quinta-feira (18), Romeu Carvalho Antunes, filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, durante mais uma fase da Operação Sem Desconto. A apuração desvenda um esquema de alcance nacional responsável por descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).&nbsp;Também integra o rol de investigados Aldroaldo Portal, secretário-executivo do Ministério da Previdência, que foi afastado da função e deverá cumprir prisão domiciliar. A PF ainda executa mandados de busca e apreensão contra o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e um assessor parlamentar, na coluna do jornalista Igor Gadelha.Segundo a PF, o grupo criminoso operava de forma organizada e hierarquizada, com frentes específicas para a coleta de dados, alimentação fraudulenta de sistemas oficiais e ocultação dos valores desviados. As medidas contaram com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).Outro alvo da ofensiva policial é o advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS em 2023 e 2024, André Fidelis, que já havia sido preso em uma etapa anterior da operação.No total, a ação abrange o cumprimento de 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva e diversas medidas cautelares nos estados de São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal. A operação é conduzida de forma integrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).O episódio que ficou conhecido como “Farra do INSS” ganhou repercussão nacional em dezembro de 2023, após uma série de reportagens do Metrópoles denunciar um crescimento expressivo na arrecadação de associações por meio de descontos não autorizados aplicados a aposentados, que chegaram a R$ 2 bilhões em um único ano. As entidades acumulavam milhares de ações judiciais por filiações fraudulentas.As revelações impulsionaram a abertura de inquérito pela PF e alimentaram investigações da CGU. Deflagrada em abril deste ano, a Operação Sem Desconto resultou na exoneração do então presidente do INSS e na saída do ministro da Previdência, Carlos Lupi. Ao todo, 38 reportagens do Metrópoles foram mencionadas pela PF na representação que deu origem à operação.Pai de Romeu, o “Careca do INSS” está custodiado desde setembro e é apontado como um dos principais articuladores do esquema, responsável por desviar mensalmente recursos dos benefícios de idosos sem consentimento.As investigações indicam que aposentados e pensionistas tinham valores abatidos diretamente de seus benefícios como se fossem associados a entidades de classe, sem jamais terem autorizado a adesão. Na prática, as cobranças eram automáticas e recorrentes, reduzindo o montante recebido por beneficiários, em grande parte idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.De acordo com a CGU, as entidades envolvidas alegavam oferecer serviços como assistência jurídica, convênios médicos e descontos em academias, mas não dispunham de estrutura mínima para prestar atendimento efetivo. Pelo menos 11 associações sofreram medidas judiciais, com contratos suspensos e interrupção dos descontos.O escândalo provocou forte abalo político no governo federal. O então ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), deixou o cargo após a investigação alcançar o núcleo da pasta. Ele foi substituído por Wolney Queiroz, que assumiu o ministério em meio à crise.Em julho, o governo federal anunciou a restituição dos valores descontados irregularmente de aposentados e pensionistas. O reembolso está sendo realizado em parcela única, e o prazo para contestação foi estendido até 14 de fevereiro de 2026.

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