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O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, anunciou que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas do INSS estão aptos a receber o ressarcimento pelos descontos irregulares de mensalidades associativas. A medida foi garantida após um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com os pagamentos começando no dia 24 de julho. Queiroz explicou que a decisão foi uma forma de agilizar a devolução dos recursos e evitar disputas judiciais.



O pagamento será feito em lotes quinzenais, abrangendo 1,5 milhão de beneficiários por vez, com os valores corrigidos pelo IPCA. Para ter direito ao ressarcimento, os beneficiários devem contestar administrativamente os descontos com o INSS. O ministro destacou que a medida visa proteger os aposentados e pensionistas, com o governo federal se comprometendo a editar uma medida provisória para viabilizar os pagamentos sem que isso afete o teto de gastos do governo.



O acordo foi fechado entre diversos órgãos, incluindo a Advocacia-Geral da União, o INSS, a OAB e o Ministério Público Federal, e foi considerado uma grande vitória tanto para o governo quanto para os beneficiários. Quem já entrou com ações judiciais deverá desistir dos processos, e o INSS pagará honorários advocatícios de 5% para as ações movidas até 23 de abril de 2025.

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O prazo para solicitar isenção da taxa de inscrição da primeira Prova Nacional Docente (PND) termina nesta sexta-feira (4), às 23h59. O valor da taxa é de R\$ 85 e o pedido deve ser feito exclusivamente pelo Sistema PND, coordenado pelo Inep. A prova, que será realizada anualmente pelo Ministério da Educação (MEC), não é obrigatória para o exercício da profissão de professor, mas visa qualificar e padronizar o ingresso de novos docentes na educação básica.



A isenção está disponível para candidatos em três situações específicas: formandos de cursos de licenciatura inscritos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) 2025, pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com inscrição no CadÚnico, e doadores de medula óssea. Os interessados deverão apresentar documentação que comprove a condição declarada, como declaração do Enade, dados do CadÚnico ou comprovante médico para doadores de medula.



O resultado da solicitação de isenção será divulgado na segunda-feira (7) pelo Sistema PND. Caso o pedido seja reprovado, o candidato poderá recorrer entre 7 e 11 de julho. O resultado definitivo será publicado em 14 de julho. As inscrições para a PND estarão abertas de 14 a 25 de julho. O exame não é um concurso público, mas pode ser utilizado pelas redes de ensino estaduais e municipais para seleção de professores qualificados.

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O Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil de São Paulo, prendeu nesta sexta-feira (4) um homem suspeito de envolvimento direto no ataque cibernético que desviou R$ 541 milhões de uma empresa prestadora de serviços ao Banco Central (BC).



De acordo com os investigadores, o suspeito é funcionário de uma empresa terceirizada contratada pelo BC e teria fornecido sua senha de acesso ao sistema sigiloso da instituição a terceiros, que cometeram a fraude. Segundo a polícia, ele confirmou informalmente a entrega dos dados de login aos criminosos.



Alvo foi empresa conectada ao sistema PIX



O ataque, ocorrido na quarta-feira (2), afetou pelo menos seis instituições financeiras e causou grande repercussão no mercado. A C&amp;M Software (CMSW), empresa responsável por conectar bancos menores ao sistema PIX do BC, informou ter sido alvo da ação criminosa, que envolveu o uso de credenciais de clientes para invadir o sistema e acessar contas de reserva bancária.



O Banco Central ainda não revelou quais instituições foram afetadas, nem os valores exatos desviados. Estimativas da TV Globo apontam que o prejuízo total pode chegar a R$ 800 milhões.



Um dos maiores ataques já registrados no país



A gravidade do ataque chamou a atenção de autoridades e especialistas em segurança digital. Segundo a C&amp;M Software, houve tentativa de uso indevido de senhas e outras credenciais legítimas para fraudar o sistema — algo que expôs vulnerabilidades na cadeia de proteção de dados.



O caso está sendo tratado como um dos mais graves incidentes de segurança cibernética já registrados no Brasil e segue sob investigação da Polícia Civil e de órgãos federais.

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025, alegando falhas persistentes no edital relacionadas às cotas raciais. A solicitação foi divulgada nesta quarta-feira (3) e busca garantir segurança jurídica e respeito aos direitos dos candidatos beneficiários da política de ações afirmativas.



Conhecido como “Enem dos Concursos”, o CNU teve edital publicado no último domingo (30)&nbsp;com 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos públicos e aplicação prevista em 228 cidades do país. Na Bahia, as provas ocorrerão em 18 municípios, incluindo Salvador, Feira de Santana, Ilhéus e Vitória da Conquista.



Segundo o MPF, apesar de o novo edital mencionar a ampliação do percentual de cotas conforme a Lei nº 15.142/2025, ele repete problemas da primeira edição, como a ausência de critérios transparentes para o sorteio de vagas quando o número ofertado é inferior ao mínimo legal. "Isso compromete a segurança jurídica dos candidatos cotistas", afirma o órgão.



O Ministério Público também aponta a falta de menção expressa ao cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que inviabiliza o acompanhamento das convocações. Outro ponto criticado é a definição de que as decisões das comissões de heteroidentificação, responsáveis por validar a autodeclaração de pessoas negras, são definitivas, sem previsão de recurso. Para o MPF, isso fere o direito à ampla defesa.



O pedido é para que o concurso só prossiga após a União comprovar a adoção de medidas para corrigir as falhas. As inscrições seguem abertas até 20 de julho no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame. São ofertadas 3.144 vagas para nível superior e 508 para nível médio.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu nesta quinta-feira (3) aval ao acordo proposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução de dinheiro para aposentados e pensionistas do INSS que foram alvo de descontos indevidos em um esquema fraudulento. Com a homologação, os pagamentos devem começar no dia 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.



O INSS não terá que pagar indenização de danos morais aos segurados que, eventualmente, aderirem ao acordo. Na mesma decisão, Toffoli determinou a suspensão de processos e decisões judiciais em todo o país que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos ilegais. &nbsp;



O ministro também ressaltou que a adesão dos aposentados ao acordo deve ser voluntária. "É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão", afirmou o ministro.



As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que aumenta as penas para crimes sexuais e prevê a possibilidade de castração química para condenados, como condição para progressão de regime ou liberdade condicional.



O texto aprovado é um substitutivo ao PL 6.831/2010 e a outros 56 projetos que tramitam em conjunto. O relator da proposta é o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que defende o uso da castração química como um tratamento voluntário e sem intervenção cirúrgica. “De forma voluntária e indolor, não há que se falar em afronta à dignidade da pessoa humana”, afirmou.



A proposta agora segue para votação no plenário da Câmara. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.



Aumento das penas



O substitutivo eleva de forma significativa as punições para crimes sexuais. Veja as principais mudanças:



<ul class="wp-block-list">
<li>Estupro: pena passa de 6 a 10 anos para 10 a 20 anos. Se houver lesão grave ou a vítima tiver entre 14 e 18 anos, sobe de 8 a 12 anos para 12 a 22 anos.</li>



<li>Estupro de vulnerável: vai de 8 a 15 anos para 12 a 20 anos. Com lesão grave, de 10 a 20 anos para 14 a 24 anos.</li>



<li>Violação sexual mediante fraude: de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos.</li>



<li>Importunação sexual: acréscimo de 50% na pena se a vítima for criança ou adolescente.</li>



<li>Ato libidinoso: haverá aumento de dois terços da pena para cada ato praticado nos crimes de estupro, estupro de vulnerável e importunação sexual.</li>
</ul>



O projeto também inclui os crimes de corrupção de menores e satisfação de lascívia na presença de crianças ou adolescentes no rol da Lei dos Crimes Hediondos, o que os torna inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto ou liberdade provisória.



Outra mudança relevante é que, nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável, a denúncia deverá ser sempre oferecida pelo Ministério Público, mesmo sem queixa da vítima.

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A Lei 15.156/2025, que assegura indenização por danos morais e pensão vitalícia as vítimas da síndrome congênita do Zika vírus, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União&nbsp;nesta quarta-feira (2). A norma entra em vigor após o Congresso Nacional derrubar o Veto 2/2025 ao PL 6.064/2023, em sessão realizada no último dia 17.



De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto foi apresentado ainda em 2015, quando ela era deputada federal. A versão aprovada no fim de 2024 não estabelece limite de idade para o recebimento dos benefícios.



Pelo texto, as vítimas terão direito a uma indenização única de R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal de R$ 7.786,02 — valor equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os pagamentos serão corrigidos pela inflação, isentos de imposto de renda e poderão ser acumulados com benefícios de até um salário-mínimo ou com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).



Outra mudança é o fim da revisão bienal exigida para a continuidade do BPC nos casos de deficiência causada pelo Zika vírus. Também está previsto o aumento do tempo de licença parental: 60 dias a mais para mães (inclusive adotivas) e 20 dias adicionais para pais.



Inicialmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto e, em troca, editou a Medida Provisória 1.287/2025, que previa apenas uma indenização de R$ 60 mil. Durante a votação no Congresso, Mara Gabrilli criticou a decisão do Executivo.&nbsp;“É estarrecedor que, após dez anos de luta, o governo tenha vetado a proposta”, afirmou.



Ela defendeu que as famílias enfrentam uma realidade de abandono. “Estamos falando de uma omissão do Estado, por não ter conseguido combater o mosquito e por não ter saneamento básico decente para o povo brasileiro. A consequência disso foi o surto, sim, de Zika vírus”, completou.&nbsp;



A proposta acabou incluída entre os vetos com acordo para derrubada, articulado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quinta-feira (3) a abertura de investigação sobre preços nos combustíveis após identificar indícios de que distribuidoras e revendedores não estão repassando ao consumidor as reduções de preços definidas pelas refinarias. O pedido foi feito após a análise de informações fornecidas pela Secretaria Especial de Análise Governamental, da Casa Civil da Presidência da República, e pela Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do Ministério de Minas e Energia.



No documento, a AGU diz haver indícios de "práticas anticoncorrenciais" na formação dos preços de gasolina, de óleo diesel e de GLP ao longo da cadeia de abastecimento de combustíveis, especialmente nos elos de distribuição.



No período entre julho de 2024 e junho de 2025, foram identificados sete reajustes de preços realizados pela Petrobras: três aumentos e quatro reduções. Segundo a nota, quando houve aumento nos valores das refinarias, os distribuidores e revendedores repassaram integralmente, e muitas vezes em proporções maiores, esses aumentos. Já nas reduções, os repasses foram inferiores ao aplicado pela refinaria, o que resultou em ganhos extras para os intermediários e prejuízo ao consumidor final.



O pedido de apuração dos fatos foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), à Polícia Federal, à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e ainda à Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, unidade da AGU vinculada à Procuradoria-Geral da União (PGU).

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Uma grande novidade para os amantes do Axé Music. Nesta quarta-feira (2), a Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado, acatou o Projeto de Lei que estabelece o Dia Nacional do Axé Music, a ser exaltado anualmente no dia 17 de fevereiro.



A iniciativa do PL 4.187/2024, foi da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). A parlamentar baiana objetivou ressaltar a importância do Axé Music para o estado e país. Caso não exista recurso, o PL será direcionado para sanção presidencial.



Durante a ocasião, a senadora Augusta Brito (PT-CE) disse que o gênero musical vai além do entretenimento. “O gênero expressa valores de resistência, celebração e coletividade, sendo vetor de inclusão social e econômica, sobretudo no estado da Bahia, onde impulsiona a geração de emprego e renda, especialmente durante o ciclo carnavalesco”, descreveu.

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As apostas das Loterias Caixa ficarão mais caras a partir da próxima quarta-feira (9). De acordo com a Caixa Econômica Federal, o reajuste atinge as modalidades Dupla Sena, Quina, Lotofácil, Mega-Sena, Loteca e Super Sete.



Ainda segundo a instituição financeira, o aumento dos preços busca ampliar premiações e fortalecer repasses sociais, contribuindo para o desenvolvimento do país.



A aposta simples da Mega-Sena passará a custar de R$ 6. Já a Dupla Sena, Quina e Super Sete será R$ 3. A Lotofácil sairá por R$ 3,50, e a Loteca por R$ 4.

O edital do Concurso Nacional Unificado (CNU 2025) passou pela primeira retificação nesta quarta-feira (3). A principal mudança foi no item 4.5.2, que amplia as formas de pagamento da taxa de inscrição, agora aceitas via Pix, boleto GRU e também cartão de crédito. As inscrições estão abertas até 20 de julho, pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com taxa de R$ 70 para todos os cargos.



Outra alteração importante foi a retirada da exigência do Número de Identificação Social (NIS) como comprovação para solicitação de isenção da taxa de inscrição por condição de hipossuficiência econômica. A medida busca facilitar o processo de isenção para candidatos de baixa renda.



Além disso, o edital passou a incluir oito novas cidades do estado de Goiás como locais de aplicação das provas: Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás. A seleção nacional unifica concursos de diversos órgãos públicos e exige conta ativa no gov.br para a inscrição.

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A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que garante a gratuidade no traslado de corpos de brasileiros falecidos no exterior. O texto recebeu o nome de “Lei Juliana Marins”, em homenagem à brasileira que morreu após uma queda no Monte Rinjani, na Indonésia.



A proposta estabelece critérios para o governo federal arcar com os custos, como a comprovação da incapacidade financeira da família, ausência de cobertura por seguro ou contrato de trabalho, falecimento em circunstâncias que gerem comoção pública, e a disponibilidade orçamentária do governo., O projeto é de autoria da deputada Carla Dickson (União-RN).



Dickson ressaltou que o projeto ganhou maior apoio após o impacto social provocado pela morte de Juliana Marins, gerando comoção em todo o país. O presidente da comissão, deputado Filipe Barros (PL-PR), afirmou nas redes sociais que é essencial “dar tratamento digno aos familiares em momentos tão difíceis como o ocorrido com Juliana”.



A medida visa, além de atender à necessidade de assistência, proporcionar um apoio humanitário a famílias que enfrentam situações extremas fora do país.

Brasil

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