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O consumidor que se encontre em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente da apresentação musical ou de qualquer outra, de natureza cultural e artística, não pode ser cobrado para pagar couvert, em bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas em geral, localizados neste Município. Esta é uma das regras previstas em um projeto de lei aprovado pela Câmara, em segunda e última votação, regulamentando este serviço em Feira de Santana. De autoria do vereador Galeguinho SPA (PSB), que é músico, a proposta entra em vigor após ser sancionada pelo Poder Executivo.De acordo com o projeto, os estabelecimentos comerciais que oferecem serviços artísticos sob a cobrança de couvert deverão afixar, em local de visível acesso ao consumidor, a descrição clara do preço cobrado e respectivos horários. Para fins da futura lei, entende-se como couvert artístico a taxa preestabelecida que o cliente paga pela oferta de shows, musicais ou qualquer outro cunho cultural, repassada integral ou parcialmente ao artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.*Ascom CMFS

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A Procuradoria Geral do Município recebeu a decisão judicial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informando que a proibição de abertura do comércio durante o período da Micareta, prevista na lei municipal 2.299/2021, era inconstitucional. Diante disso a Prefeitura não pode proibir o funcionamento do comércio no referido período.O STF se pronunciou depois que o SINDSUPER (Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviço do Estado da Bahia) interpôs um recurso extraordinário na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).*Secom PMFS

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O governador Jerônimo Rodrigues acompanha, nesta quarta-feira (19), às 21h, a saída do bloco Zero Hora, em Feira de Santana. Formado por profissionais de imprensa, o bloco sai com sua tradicional fanfarra na véspera da primeira e mais conhecida Micareta do país, que começa na quinta (20) e vai até domingo (23).Este ano, a Micareta de Feira contará com o apoio do Governo do Estado, tanto na contratação de grandes atrações, como na oferta de serviços essenciais. Durante a festa, o governo vai patrocinar a apresentação de Ivete Sangalo, Psirico e Thiago Aquino, além de viabilizar o desfile de blocos afro. Entre os serviços, destaca-se o trabalho na área da Segurança Pública, com a participação de quase 7 mil profissionais, além de uso de câmeras de reconhecimento facial e de videomonitoramento.

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A Micareta de Feira de Santana começa oficialmente nesta quinta-feira (20) e o comércio da cidade funcionará em horário especial durante a festa. No primeiro dia de festa o funcionamento é normal, porém o presidente do Sindicato do Comércio de Feira de Santana, Marco Silva, a recomenda que as lojas fechem mais cedo."Na quinta-feira o comércio funciona normal, mas temos orientado que dentro do possível o comércio feche a partir das 17 horas, que é quando teremos a abertura oficial, ou no máximo até às 18 horas no Centro da cidade, mas os shoppings e os comércios de bairro tem seus horários específicos."<figure class="wp-block-image size-full"><img src="https://deolhonacidade.net/wp-content/uploads/2023/04/PHOTO-2023-04-19-10-45-08.jpg" alt="" class="wp-image-35550"/></figure>Com relação a abertura no dia 21 de abril, que também é feriado Nacional de Tiradentes, está autorizado funcionamento, desde que seja paga a bonificação prevista."Quando a gente fechou a convenção coletiva no ano passado ainda não tínhamos a data da Micareta, então na sexta-feira de Micareta, que é feriado nacional, está possibilitado a abertura do comércio, mas a nossa orientação é que não funcione neste dia, exceto shoppings centers, porém quem abrir deve pagar o adicional que está previsto da convenção coletiva."Já no sábado o comércio está autorizado a funcionar das 9 horas às 15 horas."Estamos com uma grande movimentação, ficou um pouco em cima da hora, mas já temos relatos de vários empresários que farão decoração nas lojas, promoções e funcionaremos em um horário reduzido de 9 horas às 15 horas no centro da cidade."No domingo o comércio do centro da cidade estará fechado, os comércios de bairro e shoppings funcionam em horário reduzido. Já na segunda-feira (24), dia do arrastão da Micareta, a recomendação é que o comércio situado na região da festa abra a partir das 13 horas."De inicio ficamos um tanto quanto ansiosos com relação ao arrastão, mas tivemos uma reunião excelente tanto com a prefeitura como com o comando da Polícia Militar e foi nos dado toda a garantia que o aparato policial, também na segunda-feira, estará presente, então entendemos que o circuito da festa ainda estará fechado e entendemos que é inviável a abertura do comércio na região da festa, a prefeitura tem o compromisso de encerrar a festa Às 12h30, então orientamos que o comércio naquela região abra entre 13h e 14 horas, porém o restante da cidade vai abrir no horário normal."*Com informações do repórter Danillo Freitas

Ao final da sessão ordinária desta quarta-feira (19), um grupo de vereadores irá visitar a unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-BA), em Salvador. Jurandy Carvalho (PL), Lu de Ronny (MDB), Professor Ivamberg (PT), Galeguinho SPA (PSB) e Pastor Valdemir (PV), formam a Comissão Especial criada pela Câmara de Feira de Santana com o objetivo de tratar de um projeto de lei, do Poder Executivo, que autoriza o Município a ceder de uma área de terra, no Parque de Exposições João Martins da Silva, para que o SENAR construa uma Escola Técnica do segmento. A Comissão foi formada pela presidente Eremita Mota (PSDB) para melhor conhecer a proposta e as garantias para o Município, já que se trata de doação de área pública.

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Pequenos agricultores de Feira de Santana que se inscreveram no Seguro Garantia Safra têm até 30 de maio para quitarem o boleto, que já pode ser gerado na Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), localizada na rua Estados Unidos, nº 149, Kalilândia.O benefício é concedido para os agricultores que tiveram perdas de produção igual ou superior a 50%, devido à seca ou excesso de chuva.

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A Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, representada pelos órgãos de defesa social que compõe a sua estrutura, realizou na tarde de ontem (18), a apresentação do Planejamento Operacional da Micareta 2023 de Feira de Santana.O evento aconteceu no auditório da ACEFS (Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana) e contou com a presença de representantes da Polícia Militar da Bahia, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militares e Departamento de Polícia Técnica.Segundo o comandante do Comando de Policiamento da Região Leste (CPRL), Coronel PM Adalberto Piton, o planejamento está fechado por parte da Polícia Militar."Hoje o nosso objetivo foi mostrar o planejamento de cada força, estamos operando de forma integrada e está tudo pronto para oferecer ao folião a melhor segurança possível, mas nós pedimos também que a população colabore, não só ao se dirigir ao circuito, mas dentro do circuito principalmente nos portais de abordagem, evitar conduzir ao circuito objetos que serão retirados e assim nós também pedimos que as pessoas denunciem através 181 e do 190 para que ajude o Sistema de Defesa Social a oferecer essa segurança que todos nós esperamos."*Com informações do repórter Sotero Filho

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A mobilidade do folião para o circuito Maneca Ferreira, principal palco da Micareta de Feira, está garantida. A Prefeitura inova este ano com quatro linhas exclusivas do transporte público urbano para facilitar o acesso ao corredor da folia momesca na Avenida Presidente Dutra, com o Expresso Micareta. A operação especial começa nesta quinta-feira, 20, ao meio-dia.São as seguintes linhas: Expresso Micareta/ Praça do Tomba; Expresso Micareta/ Boulevard Shopping, Expresso Micareta/ Terminal Central e a Expresso Micareta/ Terminal da Noide (Shopping Avenida).As linhas do Expresso Micareta vão circular na quinta, 20, e sexta-feira, 21, das 12h às 0h. No sábado, 22, e no domingo, 23, das 11h à meia-noite, e na segunda-feira, 24, até o início da tarde. Um total de dez veículos atenderá a operação especial.Também, uma mini estação de ônibus será implantada na avenida João Durval Carneiro, próximo ao posto de combustíveis ALE, na rua Brigadeiro Eduardo Gomes, onde haverá o desembargue e embarque dos foliões – ficará apenas a 270 metros do circuito da festa.Segundo o diretor de Transportes da Secretaria de Transportes e Trânsito (SMTT), André Akio, o Expresso Micareta foi planejado pelo Governo Municipal para proporcionar ao folião comodidade e rapidez no deslocamento até o circuito e na volta pra casa. “A partir das 23h30 todas as linhas sairão do circuito para os bairros para facilitar o retorno do folião pra casa”, afirma.O diretor da SMTT informa ainda que, nesse período de Micareta, as linhas que circulam pela avenida Presidente Dutra sofrerão mudanças de itinerário. São elas: linhas 008 – Fraternidade via João Durval; 014 – Terra Dura; 021 – Parque da Cidade via Marechal; 009 – Pólo Industrial/Terminal Central; 012 – Humildes via Limoeiro/Terminal Central; 018 – Aviário via 35º BI/Terminal Central; 015 – 35ºBI via Jomafa/Adenil; 025 – Subaé via 35ºBI; 020 – Feira VII/Oyama via João Durval.OUTROS MODAISSegundo o secretário Saulo Figueiredo, a Prefeitura de Feira também vai implantar pontos de mototáxi, táxi e veículos por aplicativos em locais estratégicos que dão acesso ao Circuito Maneca Ferreira. As vans do STPAC (Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar) terão um ponto na rua Comandante Almiro [esquina do Terminal Rodoviário].“Quem optar por táxi haverá um ponto na avenida Maria Quitéria, em frente à Localiza”, explica o gestor da pasta; enquanto que o ponto de mototáxi será instalado em frente à Defensoria Pública, também na av. Maria Quitéria. Já os veículos por aplicativo terão um ponto na rua Brigadeiro Eduardo Gomes, esquina do Pátio Buriti (av. Maria Quitéria).*Secom PMFS Foto: Andrews Pedra Branca

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Feira de Santana

Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de couvert artístico a consumidor em área reservada do estabelecimento

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