O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque nesta sexta-feira (25) no julgamento que decidiria, em plenário virtual, sobre a manutenção da prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor. Com isso, o caso será transferido para o plenário físico, em data a ser definida pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.



Na noite de quinta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes rejeitou um segundo recurso da defesa e determinou a prisão imediata de Collor. No julgamento virtual, o ministro Flávio Dino acompanhou a decisão de Moraes.



Collor foi condenado a oito anos e dez meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em&nbsp;um esquema na BR Distribuidora, atual Vibra.



A decisão individual de Moraes teve efeito imediato após a publicação, mas ainda precisa ser confirmada pelos demais ministros. Collor foi preso na madrugada desta sexta-feira, no aeroporto de Maceió (AL).



Em nota, a defesa afirmou ter recebido a decisão “com surpresa e preocupação”.



*Com informações Metro 1

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O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso nesta sexta-feira (25) e passará por audiência de custódia às 11h30, que ocorrerá por videoconferência, pois ele está em Maceió (AL). A audiência será conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a legalidade da prisão. Estarão presentes o preso, seu advogado de defesa, o juiz instrutor e um membro da Procuradoria-geral da República (PGR).



A prisão de Collor foi determinada após o ministro do STF, Alexandre de Moraes, rejeitar recursos da defesa contra a condenação do ex-presidente a 8 anos e 10 meses de prisão, em um desdobramento da Lava Jato. A decisão foi referendada em plenário virtual, mas Gilmar Mendes votou para que o caso fosse julgado no plenário físico da Corte. Mesmo com o pedido de destaque, a prisão segue mantida, sem data definida para julgamento.



A defesa de Collor afirmou que a prisão ocorreu enquanto ele se dirigia a Brasília para cumprir a decisão de Moraes de forma espontânea. O ex-presidente encontra-se custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Maceió. Sua condenação, imposta em 2023, é decorrente de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados a contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.



*Com informações Metro 1

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (25), pela condenação de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de ter pichado a frase “perdeu, mané”, na estátua da Justiça, durante os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro nas sedes dos Três Poderes, em Brasília.&nbsp;



A maioria foi alcançada com o voto do ministro Luiz Fux, que sugeriu pena de 1 ano e seis meses de prisão, diferente da proposta pelo relator, Alexandre de Moraes, que propôs 14 anos de reclusão. Até o momento, o placar é de 3 a 0, com votos de Fux, Moraes e Flávio Dino.&nbsp;



Apesar de ter formado maioria&nbsp;pela condenação, ainda não há um consenso no STF sobre a prisão de Débora, substituição por pena restritiva de direitos ou o tempo de punição.



Julgamento&nbsp;



O caso começou a ser julgado em março deste ano. Na ocasião, o relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu voto pela condenação de Débora Rodrigues dos Santos. Seu entendimento foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino.



De acordo com PGR, há comprovação de que a mulher participou dos crimes devido às&nbsp;provas reunidas ao longo do processo. Os laudos apontam que é Débora a pessoa nas imagens que mostram a pichação na estátua. Além disso, ela mesma confirmou em interrogatório que era a mulher que aparece nos registros.



Débora responde por cinco crimes:&nbsp;tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; associação criminosa; dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado



Defesa&nbsp;



Em manifestação ao Supremo, a defesa de Débora Rodrigues dos Santos sustentou que houve cerceamento de defesa, por não ter acesso a elementos de prova. Entre eles, imagens sobre o ataque que teriam sido registradas pelo Ministério da Justiça.



Os advogados apontaram ainda que não há elementos suficientes para condenar a mulher. Ressaltaram que não há, por exemplo, provas de que ela intencionalmente agiu para praticar os crimes.&nbsp;Eles também argumentaram que ela não usou violência ou grave ameaça no ato de pichação.&nbsp;Por fim, defenderam que ela seja absolvida.



Voto do relator Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a acusada teve garantido o direito de defesa ao longo de todo o processo.



O magistrado também apontou que a participação de Débora "vem comprovada integralmente pela prova dos autos". Entre elas, laudo da Polícia Federal e os interrogatórios ao longo do processo.



Plenário virtual



O julgamento ocorre no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica da Corte. A análise pode ser interrompida caso haja novo pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (que leva o caso para o julgamento presencial).



Vai prevalecer o entendimento da maioria dos ministros do colegiado (três dos cinco magistrados que compõem a Primeira Turma), que pode ser pela absolvição ou condenação. Se houver condenação, também será por maioria a fixação do tempo de pena de Débora Rodrigues dos Santos.&nbsp;



*Com informações Metro 1

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O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió (AL), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitar seus recursos contra a condenação a 8 anos e 10 meses de prisão em um desdobramento da Lava Jato. Moraes determinou a prisão imediata de Collor e o início do cumprimento da pena.



Em nota, a defesa do ex-presidente informou que a prisão aconteceu às 4h, quando ele se deslocava para Brasília "para cumprimento espontâneo da decisão do ministro Alexandre de Moraes".



<blockquote class="wp-block-quote">
"O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento", afirmou a defesa.
</blockquote>



Na decisão da quinta-feira (24), Moraes afirmou que os recursos apresentados pela defesa de Collor tinham caráter "meramente protelatório".



A pedido de Moraes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão em plenário virtual para esta sexta-feira (25), das 11h às 23h59, para que os ministros analisem a decisão individual. Enquanto isso, a ordem de prisão segue em vigor.



<h2 class="wp-block-heading">Condenação na Lava Jato</h2>



Collor foi condenado em 2023 por corrupção e lavagem de dinheiro, acusado de receber R$ 29,9 milhões em propinas por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, entre 2010 e 2014.



Além de Collor, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos foram condenados pelo recebimento do dinheiro.



A propina seria para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.



A decisão de Moraes inclui a emissão do atestado de pena a cumprir pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão.



*Com informações g1

Luciano-Zucco

Bolsonaristas o PL voltarão a obstruir pautas na Câmara dos Deputados até que o projeto de lei que prevê anistia aos envolvidos nos atos criminosos de 8 de janeiro seja discutido pelos parlamentares.



A afirmação foi feita pelo líder da oposição na Casa, o deputado Luciano Zucco (PL-RS), nesta quinta-feira (24). “Vamos sair da obstrução somente quando tivermos a data marcada para a anistia”, declarou.



A obstrução visa inviabilizar a votação de propostas. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-SP), a oposição retomará o chamado “kit obstrução” às matérias em análise no plenário.



O líder do PL disse que a medida não será aplicada às propostas em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tratam do recurso contra a cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) e da matéria que suspende a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF).



“Há uma decisão da bancada do PL em relação à cassação do deputado Glauber. Sou líder de uma bancada, e ela é favorável à cassação. Portanto, se hoje houver a queima do pedido de vista na CCJ, daremos quórum e não vamos obstruir, caso o recurso do deputado Glauber vá a julgamento na próxima terça-feira. Política é via de mão dupla, e estamos articulando tudo o que for possível. Não haverá obstrução do PL hoje na CCJ”, afirmou o parlamentar à CNN.



A decisão do PL ocorre no momento que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que não pautará a urgência da proposta neste momento. “Líderes que representam mais de 400 parlamentares decidiram que o tema não deve entrar na pauta da próxima semana”, disse Motta após reunião de líderes.



Motta, no entanto, não descartou que o assunto deve voltar a ser tratado. “Isso não significa que deixaremos de dialogar”. Sóstenes deve se reunir novamente com Motta na tarde desta quinta-feira.



Para o parlamentar, a oposição estuda alterar o texto para destravar a discussão. “Temos uma proposta que será levada ao relator: pessoas identificadas por imagens, que depredaram patrimônio público, quebraram vidraças, relógios e outros bens, devem responder por esses crimes”, declarou Sóstenes.



*Com informações Bahia.ba

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (24) que irá postergar a análise do pedido de urgência para o projeto de lei que concede anistia a participantes dos atos de 8 de janeiro.



O requerimento foi apresentado em 14 de abril, após o Partido Liberal (PL) reunir 262 assinaturas válidas em apoio à apreciação do tema em plenário. Ainda assim, a deliberação sobre o andamento da proposta depende do sinal verde do presidente da Casa. Após reunião com líderes partidários, em Brasília, Motta comunicou a decisão. De acordo com o deputado, a "questão foi discutida de forma exaustiva", e ficou definido o adiamento da votação que poderia acelerar a tramitação da proposta.



"Líderes que representam mais de 400 parlamentares na casa decidiram que o tema não deveria entrar na pauta da próxima semana. Isso não está dizendo que nós não seguiremos dialogando para a busca de uma solução sobre o tema", afirmou Motta.



Ele seguiu: "Nós seguiremos conversando, principalmente também com os partidos que estão defendendo a pauta, ou seja, os partidos que fazem a oposição, o PL, o Partido Novo, que aqui defenderam a inclusão na pauta com muita força e de maneira também legítima, para que a casa possa encontrar uma saída para esse tempo'.



*Com informações Metro 1

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O presidente Lula (PT) confirmou nesta quinta-feira (24) a indicação do presidente da Telebras, Frederico de Siqueira Filho, para ser o novo ministro das Comunicações de seu governo. Segundo nota divulgada pela Secom (Secretaria de Comunicação Social) da Presidência, o petista já deu posse para o novo ministro, em encontro no Palácio do Planalto.



A indicação do nome foi feita pelo União Brasil e capitaneada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Siqueira Filho foi o favorito para assumir o comando do órgão depois que o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) recusou o convite do chefe do Executivo. O deputado havia sido indicado para substituir Juscelino Filho (União Brasil-MA), que pediu demissão por causa da denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra ele, por desvio de emendas parlamentares. Em nota, agradeceu o convite e declarou que “a confiança depositada em meu nome me tocou de maneira especial e jamais será esquecida”.



Frederico de Siqueira Filho é presidente da Telebras desde maio de 2023. Graduado em engenharia civil pela Universidade de Pernambuco, tem mais de 25 anos de experiência profissional no setor de telecomunicações, sobretudo no setor privado, segundo informações de seu currículo profissional. Ele ocupou por 10 anos a diretoria de Relações Institucionais da Oi Brasil. Antes de assumir a Telebras, era diretor de Vendas Corporativas Governo na Oi, e liderava a parte comercial nas regiões Norte e Nordeste.



*Com informações Metro1

Glauber-Braga

O relator do processo que recomenda a cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), Alex Manente (Cidadania-SP), negou o recurso apresentado por Glauber na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O recurso pedia a nulidade da decisão do Conselho de Ética, mas Manente argumentou que parte das alegações tratava do mérito do processo, o que não competia à CCJ. O parecer será votado na próxima sessão, após pedido de vista.



Manente também rejeitou as alegações de Glauber, como a de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, suspeição do relator do Conselho de Ética, cerceamento de defesa e desproporcionalidade da pena sugerida. O relator afirmou que a denúncia tinha justa causa e que os fatos estavam corroborados por registros audiovisuais. Ele também negou a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o STF já analisa esse ponto, e reforçou que a análise da pena cabe exclusivamente ao Conselho de Ética.



Glauber Braga responde a um processo por quebra de decoro parlamentar após agredir um membro do Movimento Brasil Livre (MBL) nas dependências da Câmara. Ele acusa o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de perseguição política devido às suas denúncias sobre o orçamento secreto. Caso o parecer de Manente seja aprovado na CCJ, o processo será encaminhado para o plenário da Câmara. Parlamentares do PSOL e PT defenderam Glauber, alertando para o risco de perseguição política.



*Com informações Metro 1

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O presidente Lula (PT) afirmou nesta quarta-feira (23) é “candidatíssimo” à reeleição em 2026. A fala ocorreu durante um jantar com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados, segundo o jornal Folha de S. Paulo.



No encontro, Lula fez um balanço de seu terceiro mandato. O jantar durou mais de duas horas e foi organizado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O evento ocorreu nos mesmos moldes de um jantar feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), há três semanas.



Criticado pela falta de reuniões com os congressistas neste mandato, Lula prometeu manter contato mais ativo com o Legislativo e disse que seu governo depende mais do Congresso do que o contrário.



O líder do União Brasil, Pedro Lucas (MA), também participou do encontro mesmo tendo recusado a indicação para assumir o Ministério das Comunicações.



O fracasso nessa primeira tentativa de escolha para a pasta expôs a fragilidade do governo, que acumula uma série de desgastes neste ano.



*Com informações Bahia.ba

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Finalizado, o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Segurança Pública foi entregue ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na noite desta quarta-feira (23). O anúncio foi feito na rede social X, antigo Twitter. O texto, segundo Lula, vai evitar que os brasileiros continuem “andando assustados”.



O presidente organizou um evento no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP); além dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.



“Queremos dizer ao povo brasileiro que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição de Estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo brasileiro continue andando assustado”, declarou o petista.



Lula garatantiu que a PEC não vai interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública. “Iremos nos colocar à disposição com inteligência, com recursos e com a nossa vontade política para trazer segurança e penalizar todos que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira, completou o presidente.



Executivo e Legislativo precisaram de ao menos seis meses de negociações com governadores e diversas alterações. Ele estabelece um sistema unificado, uma espécie de SUS para segurança pública no país.&nbsp;A PEC será apreciada na Câmara e depois passará pelo Senado. Ambas as casas podem fazer modificações no texto. Grupos da oposição, como a bancada da bala, devem se mobilizar para fazer mudanças.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) afastou a responsabilidade do atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, na compra de 300 ventiladores pulmonares durante a epidemia da Covid-19. Eles custaram R$ 48,7 milhões aos cofres públicos —e que não foram entregues. A operação é investigada também pela Polícia Federal. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.



A compra foi realizada em 2020, quando o vírus se disseminava no país e o número de mortos pela doença crescia de forma exponencial. Na época, Rui Costa era governador da Bahia e presidia o Consórcio do Nordeste, que reunia os estados da região e que foi o responsável pela aquisição dos equipamentos.



A empresa Hempcare, especializada em medicamentos à base de maconha, vendeu os respiradores para o Consórcio e recebeu o pagamento de forma antecipada. Mas não honrou o contrato. O processo contra Rui Costa e Carlos Eduardo Gabas, que era o secretário-executivo do Consórcio, foi arquivado por 5 votos a 2.



Por sua vez, o TCU determinou uma tomada de contas especial contra a Hempcare para recuperar os danos causados ao erário público.



O ministro do TCU Jorge Oliveira, que relatou o processo, considerou em seu voto que o pagamento adiantado foi feito à empresa “sem que houvesse prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco” de calote. Afirmou ainda que não havia justificativa “indubitável” de que o procedimento era indispensável à contratação, e questionou os preços pagos. Segundo ele, a Hempcare era especialista na “comercialização de produtos à base de maconha” e não “detinha expertise” na comercialização de ventiladores pulmonares.



O ministro Bruno Dantas abriu a divergência no voto revisor —segundo ele, não em relação “à gravidade dos fatos ou mesmo na participação de agentes públicos envolvidos”. Mas sim na “avaliação da reprovabilidade das condutas, dado o contexto em que ocorreram”. Ele afirmou no voto que não seria possível a aplicação a gestores públicos sem considerar que na época enfrentavam a maior pandemia do século, ainda sem saber exatamente as dimensões que poderia alcançar.



“A interpretação jurídica não pode desconsiderar o contexto histórico em que os atos e fatos ocorrem, condição fundamental para que seu significado possa ser adequadamente compreendido”, disse ele.



“Os principais fatos impugnados ocorreram entre 26 de março e 8 de abril de 2020. Ou seja, nos encontrávamos no início da pandemia: naqueles primeiros dias quando os gestores públicos de todo o mundo ainda não sabiam bem o que estava por vir. Mas já necessitavam adotar medidas urgentes e céleres que protegessem seus cidadãos da ameaça sanitária cujos sinais já se mostravam suficientemente graves e visíveis”, completou Dantas.



“Gestores precisavam encontrar na legislação – e às vezes fora dela – saídas para garantir o acesso da população aos serviços de saúde. Esses sim estavam efetivamente na linha de frente. Destacava-se naquele momento a necessidade de aquisição urgente de ventiladores”, disse ainda o ministro em seu voto, citando notícias que diziam que a falta de respiradores era dramática e que eles eram cruciais para salvar vidas.



*Com informações Bahia.ba

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O ex-presidente Jair Bolsonaro foi intimado, nesta quarta-feira (23),&nbsp;na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino. A intimação está relacionada a um&nbsp;processo criminal que deverá responder no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista para impedir a posse do presidente Lula.



Diante do estado de saúde do ex-presidente, o STF esperava uma data adequada para intimá-lo. Contudo, Bolsonaro realizou uma live nesta terça-feira (22) direto da UTI, e o Supremo determinou que um oficial de Justiça fosse ao hospital nesta quarta-feira. A live citada foi realizada na UTI e teve a participação dos filhos de Bolsonaro, Flávia, Carlos e Eduardo e do ex-piloto Nelson Piquet. O ex-presidente também concedeu uma entrevista ao SBT.



Até o momento, o STF já analisou denúncias contra dois núcleos distintos que são investigados por participação na trama golpista, tornando todos os envolvidos réus por unanimidade. Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.



*Com informações Metro 1

Política

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