CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Proposta avançou por 44 votos a 18 e seguirá para análise em comissão especial antes de ser votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Durante a apreciação da matéria, parlamentares da oposição e integrantes da federação União Progressista defenderam o avanço da proposta. Por outro lado, partidos da base governista, além das federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede, orientaram voto contrário.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial, que ficará responsável por discutir o mérito da proposta. A expectativa é que o deputado Mendonça Filho assuma a relatoria dos trabalhos, enquanto o deputado Aluisio Mendes deverá presidir o colegiado.
Após a análise da comissão especial, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Como se trata de uma alteração constitucional, a medida não depende de sanção presidencial e, caso obtenha os votos necessários no Congresso Nacional, será promulgada pelo próprio Legislativo.