CCJ da Câmara dá aval inicial a PEC que elimina aposentadoria compulsória como sanção a magistrados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 291/2013, que retira a aposentadoria compulsória do rol de punições disciplinares aplicáveis a juízes. Com a decisão, o texto segue para uma comissão especial e, posteriormente, poderá ser apreciado pelo plenário da Casa.

Pelas regras atuais, magistrados condenados em processos administrativos podem ser afastados definitivamente das funções, recebendo proventos proporcionais ao período de contribuição. Os defensores da mudança sustentam que essa medida deixou de cumprir caráter punitivo e passou a ser percebida como uma vantagem indevida.

Relator da proposta, o deputado Helder Salomão (PT-ES) manifestou apoio à alteração constitucional e destacou que a destituição definitiva do cargo continuará condicionada a decisão judicial. No parecer aprovado, outras PECs sobre o mesmo assunto foram rejeitadas.

A iniciativa já havia obtido aprovação unânime no Senado e ganhou novo impulso após manifestação do Supremo Tribunal Federal, em maio, favorável ao encerramento da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar.