Direito eleitoral: especialista explica regras das convenções, propaganda e uso das redes sociais nas eleições

Com o início do período das convenções partidárias, os partidos e federações começaram a definir oficialmente os candidatos que disputarão as eleições deste ano. Em entrevista ao programa Jornal do Meio Dia, a jornalista e advogada especialista em Direito Eleitoral, Paula Macedo, explicou que essa fase é fundamental para a organização das campanhas.

Segundo ela, as convenções tiveram início em 20 de julho e representam o momento em que as legendas escolhem seus candidatos e estruturam as estratégias para o período oficial de campanha, que começa em 16 de agosto.

"É o período que os partidos e as federações têm para escolher seus candidatos, definir regras internas e organizar os trabalhos e as propostas que serão apresentadas aos eleitores durante a campanha", explicou.

Período eleitoral amplia restrições para agentes públicos

A especialista lembrou que, desde o início do período de defeso eleitoral, diversas restrições passaram a valer, especialmente para agentes públicos e candidatos que já ocupam cargos eletivos.

Ela destacou que a administração pública deve redobrar os cuidados na divulgação de ações institucionais para evitar promoção pessoal.

"Pode divulgar que haverá uma campanha de vacinação e orientar a população sobre datas e locais. O que não pode é atribuir a realização da ação ao governo ou ao agente público como forma de promoção", afirmou.

Segundo Paula, o descumprimento das regras pode resultar em multas, sanções eleitorais e até responsabilização criminal.

Redes sociais exigem cautela de candidatos e eleitores

O uso das redes sociais também foi um dos principais temas da entrevista. Paula explicou que a legislação preserva a liberdade de expressão, mas estabelece limites para evitar abusos durante o processo eleitoral.

Ela esclareceu que influenciadores digitais podem declarar espontaneamente apoio a um candidato. No entanto, quando há pagamento para divulgação de propaganda, passam a valer as regras da legislação eleitoral.

"A liberdade de expressão existe e deve ser preservada. Mas tudo tem limite. Quando há promoção paga ou propaganda irregular, a legislação eleitoral estabelece restrições."

A advogada também fez um alerta aos eleitores sobre o compartilhamento de informações sem confirmação.

"Muitas pessoas acabam compartilhando notícias falsas acreditando que são verdadeiras. Isso pode gerar punições, multas e até direito de resposta para quem foi prejudicado."

Ela lembrou que as multas podem variar entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, dependendo da infração.

Fake news seguem como principal preocupação da Justiça Eleitoral

Paula destacou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem intensificando o combate à desinformação durante as eleições.

Segundo ela, a disseminação de notícias falsas tem sido utilizada para atacar adversários políticos e comprometer a lisura do processo eleitoral.

"Os candidatos muitas vezes se valem das fake news para atingir a honra dos adversários. Precisamos reforçar que isso é um problema sério e não deve ser feito."

Ela ressaltou ainda que o responsável pela publicação pode responder judicialmente, mesmo quando compartilha conteúdos produzidos por terceiros.

Pesquisas eleitorais e enquetes possuem regras diferentes

Outro ponto abordado foi a diferença entre pesquisas eleitorais e enquetes realizadas nas redes sociais.

Paula explicou que uma enquete informal pode ser feita desde que tenha apenas caráter de sondagem. No entanto, quando passa a estimular votos ou promover determinado candidato, pode ser considerada propaganda eleitoral irregular.

Já as pesquisas eleitorais oficiais precisam seguir uma série de exigências legais.

"É obrigatório informar quem contratou a pesquisa, quem pagou, o valor, o universo pesquisado, a metodologia utilizada e a área geográfica abrangida."

Ela recomendou cautela para quem administra perfis nas redes sociais.

"Quando existe dúvida sobre a legalidade da publicação, o melhor é não fazer para evitar problemas futuros."

Adesivos e carros de som continuam permitidos com limitações

Durante a entrevista, Paula também esclareceu dúvidas sobre propaganda visual.

Ela explicou que adesivos em veículos continuam permitidos, desde que respeitem os limites estabelecidos pela legislação eleitoral.

Já carros de som e minitrios também podem ser utilizados, porém obedecendo regras relativas ao volume, horários e circulação.

"A legislação estabelece limites bastante específicos. É preciso respeitar tamanho dos adesivos, horários de funcionamento e regras de trânsito para evitar irregularidades."

Inteligência artificial poderá ser usada, mas com transparência

O avanço da inteligência artificial nas campanhas também entrou na pauta da entrevista.

Segundo Paula, embora a legislação ainda esteja em adaptação, já existem determinações para o uso da tecnologia nas eleições.

Ela explicou que conteúdos produzidos com inteligência artificial devem informar claramente essa condição e jamais poderão ser utilizados para caluniar, difamar ou manipular a imagem de candidatos.

"O material produzido por inteligência artificial precisa informar que foi criado dessa forma e não pode ser utilizado para depreciar ou ofender qualquer candidato."

Ela também alertou para o uso indevido de vozes e imagens manipuladas.

"Quem produzir conteúdos falsos utilizando inteligência artificial poderá ser responsabilizado. O desafio é identificar o autor da publicação, principalmente quando utiliza perfis falsos."

Especialista defende maior rigor na fiscalização das pesquisas

Ao comentar as divergências observadas entre pesquisas eleitorais e resultados das urnas em eleições recentes, Paula defendeu maior rigor na fiscalização dos institutos de pesquisa.

Na avaliação dela, a legislação já prevê critérios técnicos rigorosos, mas é necessário garantir o cumprimento dessas exigências.

"As pesquisas precisam ser feitas com responsabilidade. Caso haja irregularidades, os institutos devem responder e, se necessário, ser punidos."

A advogada ressaltou que o voto continua sendo um direito individual e secreto, mas reforçou a importância de que todo o processo eleitoral ocorra com transparência, responsabilidade e respeito às normas previstas na legislação brasileira.