Emenda aprovada permite parcelamento de dívidas e dá fôlego a municípios devedores
A medida tem impacto direto na gestão municipal e no planejamento de políticas públicas locais.
Uma emenda aprovada recentemente pelo Congresso Nacional permitirá que municípios brasileiros parcelarem suas dívidas previdenciárias em até 300 meses, com perdão de juros e multas de até 100%. A medida, chamada PEC 66/2023, tem como objetivo aliviar a situação financeira de cidades de todos os portes, principalmente pequenas e médias.
O advogado Gutemberg Boaventura explica os benefícios da medida:
“Essa emenda vai tirar a corda do pescoço de muitos municípios, que estavam impedidos de receber convênios e transferências voluntárias por falta da certidão de regularidade fiscal.”
Segundo ele, a medida já traz efeito imediato:
“Tem cidades que não recebem convênios desde 2022 por falta de regularidade fiscal. Com o parcelamento aprovado, os municípios poderão retomar investimentos, executar obras e receber recursos importantes para a população.”
A PEC também prevê regras para precatórios, determinando que eles sejam apresentados aos tribunais até fevereiro para inclusão no parcelamento. Caso contrário, o pagamento poderá ser adiado por até dois anos.
“Essa medida vai beneficiar cerca de 5.500 municípios no Brasil, inclusive na Bahia, permitindo que eles regularizem sua situação e voltem a investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, completou.
O especialista destaca que, além do alívio financeiro, a medida tem impacto direto na gestão municipal e no planejamento de políticas públicas locais.