Fim da escala 6x1: Comissão da Câmara aprova PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho aprovou, nesta quarta-feira (27), o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). A decisão foi tomada em votação simbólica, com posterior necessidade de verificação nominal no sistema eletrônico da Casa.

O relatório, apresentado na última segunda-feira (25), estabelece a redução da carga semanal de 44 para 40 horas, além de um período de transição de até 14 meses para que as mudanças entrem em vigor de forma gradual.

A votação chegou a ser adiada após pedido de vista do deputado Maurício Marcon (PL-SP), mecanismo que concede mais tempo para análise e suspende a deliberação por duas sessões. Para acelerar a tramitação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão extraordinária nesta quarta-feira, que durou cerca de oito minutos e não teve votações de projetos.

Com a aprovação na comissão, a PEC segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Se aprovada, ainda será enviada ao Senado Federal para nova análise.

O texto final foi construído a partir de duas propostas em discussão, apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas previam originalmente a redução para 36 horas semanais, mas o acordo fechado definiu o limite de 40 horas, mantendo também a garantia de duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos.

A PEC altera o artigo da Constituição que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelecendo que a jornada não poderá ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais. O texto mantém a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas.

Transição e mudanças na escala de trabalho

A implementação será feita em etapas: a redução inicial de duas horas deverá ocorrer em até dois meses após a promulgação da PEC, enquanto as duas horas restantes terão prazo adicional de até 12 meses. O fim da escala 6x1 passará a valer 60 dias após a promulgação.

Um dos pontos mais debatidos foi justamente o período de adaptação, com pressão de entidades empresariais por mais tempo para ajuste às novas regras trabalhistas. Após 60 dias da promulgação, acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova legislação perderão validade automaticamente.

O texto também estabelece a obrigatoriedade de duas folgas remuneradas por semana, garantindo que ao menos uma delas ocorra dentro do intervalo máximo de sete dias de trabalho.

Exceções e impacto econômico

A PEC prevê exceção para trabalhadores com diploma de nível superior e renda equivalente a pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS — atualmente cerca de R$ 21,1 mil. Nesse caso, não haverá controle de jornada ou registro de ponto, medida defendida pelos autores como forma de evitar a “pejotização” e ampliar a flexibilidade para profissionais de alta renda.

Economistas avaliam que a redução da jornada deve vir acompanhada de debates mais amplos sobre produtividade, qualificação profissional, inovação e investimentos em infraestrutura e logística.