Governo envia ao Congresso proposta para ampliar limite de faturamento do MEI

O governo federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A principal alteração prevista é a elevação do limite de faturamento anual permitido para os profissionais enquadrados nessa modalidade.

Pelas regras atuais, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano, valor que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. A proposta em discussão no Executivo busca atualizar esse teto, considerado defasado por representantes do setor, além de estudar a ampliação do número de empregados que poderão ser contratados pelos empreendedores.

Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário registrado. Com a mudança, o governo pretende oferecer mais condições para o crescimento dos pequenos negócios sem que eles precisem migrar imediatamente para outros regimes tributários.

O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que destacou o impacto positivo da medida para milhões de empreendedores em todo o país. Segundo ele, o projeto integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras.

De acordo com o governo, a necessidade de revisão das regras está relacionada à falta de reajuste do limite de faturamento desde 2018. Na avaliação do Executivo, a atualização permitirá que muitos negócios continuem enquadrados no regime simplificado mesmo após ampliarem suas atividades.

A proposta também foi tema de reunião entre integrantes do governo federal e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A expectativa é que o texto seja analisado inicialmente por uma comissão especial antes de ser submetido à votação no plenário da Casa.

Segundo Motta, o objetivo é construir uma proposta que concilie o incentivo aos pequenos empreendedores com a responsabilidade fiscal, garantindo segurança para as contas públicas e estímulo à atividade econômica.