Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria em ações do 8 de Janeiro
Ministro do STF decide aguardar julgamento antes de analisar pedidos de condenados
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou neste sábado a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida permanecerá em vigor até que o STF conclua o julgamento das ações que questionam a validade constitucional da legislação.
Na decisão, Moraes justificou que o surgimento de ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma representa um elemento novo no processo, o que pode impactar diretamente a análise dos pedidos formulados pelas defesas. Segundo o magistrado, a suspensão busca garantir segurança jurídica até que haja um posicionamento definitivo do Supremo.
Além da paralisação temporária, o ministro solicitou manifestações da Procuradoria-Geral da República, da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre o tema. O Legislativo terá prazo de cinco dias úteis para prestar esclarecimentos à Corte.
A legislação foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera critérios relacionados ao cálculo das penas e à progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A norma é alvo de questionamentos apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa e pelas federações partidárias PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV. Os autores das ações sustentam que as mudanças podem reduzir punições aplicadas em casos ligados à tentativa de ruptura institucional.
Na avaliação dos questionamentos apresentados ao STF, a discussão gira em torno dos possíveis efeitos da lei sobre condenações relacionadas aos ataques de 8 de Janeiro e outros processos envolvendo crimes contra a democracia.