Novo serviço permite contestar débitos de IPVA pela internet

Os proprietários de veículos na Bahia que possuem débitos de IPVA inscritos na Dívida Ativa do Estado agora podem contestar cobranças de forma totalmente on-line. O novo serviço, disponibilizado pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), permite que o contribuinte faça solicitações diretamente pelo portal do Governo do Estado, sem a necessidade de comparecer presencialmente aos órgãos responsáveis.

A novidade foi comentada pelo advogado especialista em direito de trânsito, Doutor Rafael Rocha. Segundo ele, a ferramenta representa um avanço para facilitar a vida do cidadão e reduzir burocracias enfrentadas por quem precisa questionar cobranças relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

“O contribuinte agora pode contestar de forma on-line, sem precisar sair da residência ou do trabalho para comparecer ao setor responsável. Isso facilita muito, principalmente para quem enfrenta dificuldades com processos burocráticos”, destacou o especialista.

De acordo com Dr. Rafael, um dos principais motivos para contestação é o erro na base de cálculo do imposto, quando o valor cobrado aparece acima da tabela FIPE. Também podem ser questionadas situações envolvendo roubo ou furto do veículo, baixa após sinistro, pedido de isenção para Pessoa com Deficiência (PCD) negado, venda do automóvel ainda vinculada ao antigo proprietário, duplicidade de cobrança e inconsistências cadastrais.

“Existe também muito erro relacionado ao cadastro do veículo, como ano de fabricação ou modelo lançado equivocadamente, o que pode impactar diretamente no valor do imposto e gerar cobranças indevidas”, explicou.

Documentação é essencial para análise

O advogado reforçou que, para evitar atrasos no processo, é importante que o contribuinte reúna corretamente toda a documentação exigida antes de formalizar a contestação.

“É aconselhável preencher todos os requisitos e anexar os documentos necessários, como nome, CPF ou CNPJ, endereço, dados do veículo, especialmente RENAVAM e placa, além da justificativa do pedido. Depois disso, é gerado um processo administrativo que pode ser acompanhado sem deslocamento presencial”, afirmou.

Débitos podem gerar apreensão do veículo em blitz

Apesar da possibilidade de contestação, Dr. Rafael alertou que a dívida ativa relacionada ao IPVA pode trazer consequências ao motorista caso a situação não seja regularizada.

“Se o veículo estiver com débito inscrito na dívida ativa e for parado em uma fiscalização, ele pode ser considerado irregular. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o veículo só é considerado licenciado após o pagamento de todos os débitos”, alertou.

Segundo o advogado, a nova plataforma também ajuda a evitar transtornos, como retenção do veículo em pátios e cobrança de diárias.

“Se você não concorda com o débito, conteste imediatamente, protocole a documentação e acompanhe o processo. Isso evita problemas maiores e reduz prejuízos”, orientou.

A nova funcionalidade integra a estratégia de modernização da PGE-BA e foi desenvolvida em parceria com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb). O serviço está disponível no portal do Governo da Bahia, por site e aplicativo, ampliando o acesso digital e tornando mais ágil o atendimento ao cidadão.

“Antigamente era necessário manter contato por e-mail ou até se deslocar até a PGE para resolver a situação. Agora, a burocracia vai diminuir bastante, porque tudo poderá ser feito de forma on-line”, concluiu.

*Com informações do repórter JP Miranda