Prefeitura de Feira de Santana instaura processo administrativo contra concessionária por descumprimento contratual
Caberá à comissão apurar os fatos, conduzir a instrução do processo, analisar eventuais manifestações da concessionária
A Prefeitura de Feira de Santana publicou nesta sexta-feira, 27, a Portaria nº 598/2025, que determina a instauração de um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato de Concessão nº 601/2020, firmado com a concessionária Conecta Feira. A medida foi motivada pelo não cumprimento de uma cláusula contratual considerada essencial: a não apresentação da apólice de seguro-garantia.
De acordo com o documento, o descumprimento foi identificado em apuração preliminar conduzida pela Agência Reguladora de Feira de Santana (ARFES), o que levou o prefeito José Ronaldo de Carvalho a tomar providências legais com base na Lei Federal nº 8.987/1995, que regula o regime de concessões e permissões de serviços públicos.
Para conduzir o processo, foi instituída uma Comissão Especial, composta por representantes das secretarias municipais de Serviços Públicos, Fazenda e Planejamento, além do Controlador Geral do Município e do Diretor de Iluminação Pública. A presidência da comissão ficará sob responsabilidade do secretário de Serviços Públicos.
Caberá à comissão apurar os fatos, conduzir a instrução do processo, analisar eventuais manifestações da concessionária e apresentar um relatório conclusivo que poderá indicar medidas administrativas cabíveis conforme o contrato e a legislação vigente.