Redução da maioridade penal volta à pauta da CCJ nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar nesta terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião está marcada para começar às 14h30.

O parecer favorável à admissibilidade da proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A votação, no entanto, foi adiada nas últimas semanas após pedidos de vista apresentados por parlamentares da comissão.

Antes da conclusão do relatório, o relator retirou do texto dispositivos que permitiam aos jovens de 16 anos exercer atos civis como casar, firmar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e participar obrigatoriamente das eleições. Segundo o deputado, a proposta busca atender ao entendimento de parte significativa da população que defende mudanças na legislação penal para adolescentes envolvidos em crimes graves.

Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a possibilidade de internação por até três anos.

O tema continua gerando divergências no Congresso Nacional. Parlamentares favoráveis argumentam que a mudança pode ampliar a responsabilização de jovens envolvidos em crimes graves. Já os críticos da proposta afirmam que a inclusão de adolescentes no sistema prisional comum pode aumentar sua vulnerabilidade ao recrutamento por organizações criminosas.

Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para uma comissão especial, onde será debatida em maior profundidade antes de eventual votação pelo plenário da Câmara dos Deputados.