Rumble e Trump Media contestam pedido da AGU e mantêm ação contra Alexandre de Moraes nos EUA

As empresas Rumble e Trump Media voltaram a defender a continuidade da ação judicial movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na Justiça dos Estados Unidos. Em manifestação apresentada à Corte Federal da Flórida na última terça-feira (14), as companhias pediram que seja rejeitada a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para arquivar o processo.

Na petição, os advogados das empresas afirmam que o próprio governo brasileiro já reconheceu, em comunicação oficial às autoridades norte-americanas, que decisões da Justiça brasileira produzem efeitos apenas dentro do território nacional. Segundo elas, esse posicionamento foi registrado em um documento encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos em junho de 2025.

As empresas sustentam que, para que decisões judiciais brasileiras tenham validade em outro país, é necessário seguir os mecanismos de cooperação jurídica internacional previstos em tratados, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia. Para a defesa, a argumentação apresentada pela AGU no processo contradiz esse entendimento anteriormente adotado pelo governo brasileiro.

Outro ponto levantado é que a discussão não busca invalidar as decisões do ministro dentro do Brasil, mas questionar a possibilidade de ordens judiciais brasileiras serem direcionadas diretamente a empresas estabelecidas nos Estados Unidos sem a participação das autoridades americanas. As companhias alegam que medidas como bloqueio de contas, remoção de conteúdos e solicitações de dados deveriam seguir os procedimentos internacionais previstos em acordos entre os dois países.

Em resposta, a AGU reafirma que os atos praticados pelo STF representam decisões de um Estado soberano e, por isso, não podem ser submetidos à revisão de tribunais estrangeiros. O órgão também argumenta que a ação envolve interesses do Estado brasileiro e que a análise do caso por uma corte americana afrontaria o princípio da imunidade de jurisdição previsto no Direito Internacional.

A nova manifestação foi protocolada poucas semanas após Rumble e Trump Media solicitarem que Alexandre de Moraes fosse considerado revel no processo, sob a alegação de que o ministro teria sido regularmente notificado pela Justiça dos Estados Unidos, mas não apresentou defesa dentro do prazo