Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde e governo avalia recorrer ao STF

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Após receber ampla maioria dos votos em ambas as votações, a matéria seguirá para promulgação.

A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para esses profissionais, permitindo a aposentadoria aos 57 anos de idade para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham completado 25 anos de contribuição e de atuação efetiva na função. Atualmente, as categorias seguem as regras gerais da Previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Além das novas exigências permanentes, o texto prevê normas de transição para quem já está na carreira, amplia os benefícios aos agentes indígenas de saúde e de saneamento e assegura o reconhecimento, para fins previdenciários, de períodos de mandato sindical e de readaptação funcional motivada por acidente ou doença relacionada ao trabalho.

Outro ponto da PEC estabelece que a União deverá prestar apoio financeiro a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar o aumento das despesas previdenciárias decorrentes das novas regras, incluindo repasses ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Apesar da aprovação no Congresso, a medida enfrenta resistência da equipe econômica. O Ministério da Fazenda avalia que a proposta não apresenta uma fonte de recursos para custear o novo benefício, o que, segundo o governo, contraria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a União poderá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso a emenda seja promulgada sem previsão de compensação financeira. Segundo ele, o governo entende que qualquer ampliação de benefícios previdenciários precisa indicar receitas capazes de equilibrar o impacto sobre as contas públicas.

De acordo com estimativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, a PEC pode gerar um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. Os cálculos consideram tanto a redução da arrecadação previdenciária quanto o pagamento antecipado das aposentadorias. O governo ainda alerta que o impacto poderá ser superior caso ocorram revisões de benefícios já concedidos.

Durante a votação no Senado, a base governista foi liberada para votar. A líder do governo na Casa, senadora Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu a importância da valorização dos profissionais da saúde, mas ressaltou que será necessário enfrentar os desafios fiscais provocados pela nova regra previdenciária.

*Com informações Agência Brasil