Senado pede ao STF validação da Lei da Dosimetria e fim da suspensão da norma
Advocacia do Senado defende constitucionalidade da legislação e afirma que mudanças respeitam proporcionalidade das penas e garantias legais
O Senado Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação oficial solicitando que a Corte reconheça a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria e revogue a suspensão atualmente em vigor sobre a norma. O documento também pede a rejeição das medidas cautelares apresentadas por partidos políticos e entidades civis que questionam a legislação por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
A manifestação foi enviada após solicitação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, relator dos processos que analisam a validade da lei. Segundo a Advocacia do Senado, não cabe ao Supremo invalidar normas penais apenas por discordar das escolhas feitas pelo Congresso Nacional em matéria de política criminal.
No documento, o Senado sustenta que a Lei da Dosimetria não promove descriminalização de crimes, nem extingue punições, condenações ou antecedentes criminais. A Casa argumenta ainda que a possibilidade de aplicação retroativa de normas penais mais benéficas é prevista pelo ordenamento jurídico e não representa afronta ao princípio da impessoalidade.
A defesa do Senado também afirma que a legislação foi aprovada seguindo todos os trâmites legais no Congresso, inclusive após a derrubada de veto presidencial, sem apresentar irregularidades formais ou materiais. Além disso, argumenta que suspender a norma poderia prejudicar acusados e condenados que teriam direito à aplicação de regras penais mais favoráveis.