STF proíbe Congresso de aprovar leis que garantam salários acima do teto
Flávio Dino determina que Congresso não aprove novas leis para driblar limite constitucional
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (19) que o Congresso Nacional está proibido de aprovar novas leis para viabilizar o pagamento de “penduricalhos” que ultrapassem o teto do funcionalismo público.
Na decisão, Dino foi enfático ao vedar a criação de qualquer mecanismo legal que permita o pagamento de parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do limite constitucional.
“É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, diz trecho da decisão.
A medida também se estende a estados e municípios, impedindo que assembleias legislativas e câmaras municipais aprovem normas com a mesma finalidade. No entanto, a decisão não altera salários fixados em lei dentro dos parâmetros constitucionais.
A decisão foi monocrática, ou seja, tomada por Dino sem a participação dos demais membros do STF e será analisada pelos demais ministros do Supremo no plenário, em sessão marcada para a próxima quarta-feira (25).