Aprovado projeto que regulamenta atuação de motorista de ambulância em Feira
Com votos favoráveis de todos os parlamentares presentes, a proposta de número 105/2021, de iniciativa do vereador Zé Curuca (UB), segue para aguardar sanção da Prefeitura.
A Câmara de Feira de Santana aprovou nesta terça (21), em segunda e última votação, o Projeto de Lei que dispõe sobre os serviços e regulamenta a atuação dos condutores de ambulância em âmbito municipal. Com votos favoráveis de todos os parlamentares presentes, a proposta de número 105/2021, de iniciativa do vereador Zé Curuca (UB), segue para aguardar sanção da Prefeitura.
O projeto determina que os candidatos a condutores comprovem treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme a Lei Federal 12.998/2014. Também prevê que as empresas do setor privado que oferecem serviços de atendimento de urgência e emergência, através de ambulâncias, se adequem à esta legislação federal.
O translado de pacientes através destes veículos deverá obedecer às normas, resoluções e regulamentações estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), bem como, às disposições do Código de Trânsito Brasileiro. O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a lei, após sancionada, podendo estabelecer, no que couber, sanções para casos de descumprimento.