Bets passam a exibir alertas obrigatórios sobre dependência e perda de dinheiro; especialista explica mudanças

As publicidades de plataformas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, passaram a seguir novas regras desde o dia 17 de julho. A principal mudança é a obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre os riscos de dependência e perdas financeiras em todas as peças publicitárias.

A medida ocorre em meio ao crescimento do mercado de apostas no Brasil. Dados do Ministério da Fazenda apontam que cerca de 15 milhões de brasileiros realizaram apostas em plataformas reguladas apenas no primeiro trimestre de 2026. O número representa os CPFs únicos ativos no sistema. Além disso, levantamentos de institutos indicam que aproximadamente 29% da população brasileira tem o hábito de apostar.

Segundo o advogado Ramon Costa, a nova determinação não altera a legislação das apostas, mas regulamenta a forma como a publicidade deve ser realizada.

"A lei continua a mesma. O governo publicou uma portaria estabelecendo regras sobre publicidade. Basicamente, ele quer que as empresas coloquem uma observação, como acontece com os cigarros, alertando que a aposta pode causar dependência e prejuízos", explicou.

As advertências deverão utilizar frases como "Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" e "Aposta não é investimento". Além disso, o aviso deverá ser apresentado de forma clara, legível, na horizontal e ocupar pelo menos 10% do tamanho do anúncio.

De acordo com Ramon, a exigência também alcança influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas.

"Um influenciador que fizer propaganda de uma bet precisará alertar que aquela aposta pode causar dependência psicológica e até financeira. Esse aviso deve aparecer antes ou ao final da publicação para que o consumidor tenha ciência dos riscos", afirmou.

O advogado ressalta que o objetivo da norma é tornar a publicidade mais transparente diante do aumento dos casos de endividamento relacionados às apostas.

"É uma forma de regulamentar as propagandas e deixar claro que elas podem causar dependência tanto psicológica quanto financeira. Hoje muitas pessoas estão se endividando por influência desse tipo de publicidade", destacou.

Embora não exista punição criminal para quem descumprir as novas regras, as consequências administrativas podem ser significativas.

Segundo Ramon, caso a plataforma ou o influenciador deixem de cumprir as exigências da portaria, poderão sofrer sanções relacionadas à autorização para divulgação das apostas.

"Não existe aplicação de lei penal. A pessoa não será presa. O que pode acontecer é a bet perder a autorização concedida pelo Ministério da Fazenda para atuar, e o influenciador também pode perder o direito de realizar esse tipo de publicidade", explicou.

O advogado orienta que consumidores que se sintam prejudicados por propagandas enganosas podem buscar órgãos de fiscalização e, em alguns casos, recorrer ao Judiciário.

"Se a pessoa se sentir lesada, pode procurar o Procon, o Ministério Público e até ingressar com uma ação de indenização, caso consiga comprovar que houve irregularidade na publicidade e que isso contribuiu para o prejuízo sofrido", afirmou.

Apesar dessa possibilidade, Ramon ressalta que estabelecer o vínculo entre a propaganda e o dano financeiro pode ser um desafio.

"É possível entrar com um pedido de indenização, mas é uma situação de difícil comprovação. Ainda assim, a Justiça pode analisar cada caso concreto", concluiu.