Câmara aprova criação do Sistema Nacional de Educação para unificar políticas educacionais

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 235/19, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE) para coordenar ações entre União, estados e municípios na área educacional.

O texto prevê instâncias permanentes de pactuação, criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE) e atuação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) na definição de metas do Plano Nacional de Educação (PNE), padrões mínimos de qualidade e aplicação do Custo Aluno Qualidade (CAQ).

O projeto estabelece avaliações regulares da educação básica e superior, inclui critérios para infraestrutura, formação docente e rendimento escolar, e traz diretrizes específicas para a educação indígena e quilombola. No ensino superior, os padrões de qualidade servirão para regulação de cursos, mantendo programas como Prouni e Fies, além de exigir que os entes garantam recursos e políticas de inclusão em seus orçamentos.