Câmara aprova em 1ª discussão projeto que proíbe cones e obstáculos em vagas públicas em Feira

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta quarta-feira (06), em primeira discussão, o projeto de lei complementar que proíbe a privatização de vagas de estacionamento em áreas públicas por estabelecimentos comerciais. A proposta, de autoria do vereador Pastor Valdemir, visa coibir o uso de cones, cavaletes, correntes e outros obstáculos para impedir o estacionamento de veículos.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa surge para corrigir uma prática que tem gerado transtornos à população.

“Esse projeto veta, literalmente, 100% a colocação de obstáculos na frente das lojas. A população tem sofrido bastante com isso em Feira de Santana”, afirmou.

O vereador criticou a postura de comerciantes que utilizam áreas públicas como se fossem privadas, especialmente em locais com guia rebaixada.

“O comerciante se sente no direito de rebaixar o passeio, que é via pública, e transformar aquilo em estacionamento privativo. Às vezes coloca cone, cavalete, corrente ou até funcionário para impedir o acesso. Isso é crime, isso não pode acontecer”, destacou.

O projeto reforça que o rebaixamento do meio-fio não garante exclusividade sobre a vaga, que permanece como espaço de uso coletivo.

Um dos principais pontos da proposta é garantir respaldo legal para a atuação dos órgãos municipais. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR).

“É um projeto de lei complementar que dá autonomia para a SMT e a SEDUR fazerem o recolhimento desses obstáculos. Agora eles terão força legal para retirar esses objetos”, explicou o vereador.

Os materiais apreendidos poderão ser retirados pelos proprietários no prazo de até 90 dias.

“Se passar desse prazo, o poder público pode dar a destinação que achar melhor, como leilão, doação ou uso em outros setores”, acrescentou.

Em caso de reincidência, os infratores poderão ser multados.

“Havendo reincidência, a loja será multada, e esses recursos serão revertidos para a educação no trânsito da nossa cidade”, pontuou.

Antes de chegar ao plenário, o projeto foi discutido em audiência pública com participação de órgãos de trânsito e segurança.

“Convidamos Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e outros órgãos. Todos concordaram e aplaudiram essa iniciativa”, disse.

Segundo Pastor Valdemir, a falta de legislação específica vinha dificultando a fiscalização e gerando conflitos.

“Já houve confrontos em Feira de Santana porque estabelecimentos obrigavam motoristas a retirar seus carros. Sem respaldo legal, ficava difícil agir. Agora isso muda”, afirmou.

O projeto ainda precisa passar por segunda discussão na Câmara. A expectativa do autor é de nova aprovação e posterior sanção para que a medida passe a valer em todo o município.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim