Câmara aprova em segunda discussão reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou na terça-feira (10), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo, que reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e reorganiza o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta atualiza a legislação municipal, redefine as competências do conselho, amplia a participação da sociedade civil e estabelece mecanismos para fortalecer a formulação, fiscalização e execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

Pelo projeto, o conselho passa a ter caráter paritário, consultivo e deliberativo, sendo composto por 16 membros, divididos igualmente entre representantes do Poder Executivo e da sociedade civil. Entre os representantes da sociedade civil estão segmentos ligados às áreas de deficiência auditiva, física, visual, intelectual, deficiências múltiplas, síndromes, doenças raras e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta também fortalece o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento que permitirá a destinação de recursos específicos para programas, projetos e ações voltadas à inclusão, acessibilidade e garantia de direitos dessa população.

O vereador Pedro Américo destacou que a iniciativa foi construída em conjunto com entidades e lideranças que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

"É um projeto extremamente importante que o nosso mandato, junto com o Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência e diversas lideranças, dialogou com o prefeito José Ronaldo e com a Secretaria de Desenvolvimento Social para que a gente possa ter um conselho que efetivamente ajude mais as pessoas com deficiência", afirmou.

O parlamentar ressaltou que o projeto busca atender diferentes segmentos da população com deficiência e garantir direitos que vão além da área da saúde.

"Estamos falando de pessoas com cegueira e baixa visão, da comunidade surda, dos autistas, das pessoas com síndrome de Down, fibromialgia, anemia falciforme, dos cadeirantes e de tantas outras pessoas que precisam de acolhimento e de políticas públicas efetivas. É preciso garantir o direito à cultura, ao lazer, à acessibilidade e à inclusão", declarou.

Pedro Américo também destacou a importância das entidades que atuam diretamente no atendimento desse público.

"Mais de 90% dos atendimentos às pessoas com deficiência são realizados por entidades e associações, como a APAE e tantas outras instituições que acolhem e lutam para garantir dignidade a essas pessoas. Por isso, é fundamental fortalecer o conselho e ampliar a participação da sociedade civil", disse.

Ao defender o fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o vereador afirmou que a existência de recursos específicos é essencial para a efetivação das políticas públicas.

"Não adianta fazer leis ou defender pautas se não houver recursos para executá-las. O fundo permitirá que existam verbas específicas para garantir a implementação dessas ações e assegurar os direitos dessa população", concluiu.