Câmara aprova PEC da Blindagem com retorno da votação secreta para processar parlamentares
Proposta restringe ações criminais contra deputados e senadores e amplia foro a presidentes de partidos
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17) a votação da PEC da Blindagem e restabeleceu a votação secreta para análise da abertura de processos criminais contra parlamentares. A medida foi aprovada por 314 votos, em articulação conduzida pelo Centrão e pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto final prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização da própria Casa legislativa, em votação secreta e dentro do prazo de 90 dias. A proposta também amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto estabelece que medidas cautelares contra congressistas só poderão ser decretadas pelo STF. Além disso, a análise de prisões em flagrante por crimes inafiançáveis também passará a ocorrer de forma secreta, sem registro nominal de votos.
A PEC segue agora para o Senado, onde precisará ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário. Se aprovada, será promulgada pelo Congresso sem necessidade de sanção presidencial.
Durante a votação, a manobra regimental para restabelecer o voto secreto gerou críticas de parte da oposição, que questionou a legalidade do procedimento. Motta rebateu as contestações e disse que o texto aprovado era legítimo “nas esferas política, jurídica e regimental”.