Câmara aprova projeto que impede cobrança automática em benefícios do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que proíbe a cobrança de contribuições associativas diretamente de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, relatada por Danilo Forte (União-CE), foi aprovada simbolicamente, e todos os destaques apresentados foram rejeitados pelos parlamentares.

A medida é uma resposta a denúncias de descontos irregulares que vieram à tona em abril, após operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo as investigações, entidades teriam retido cerca de R$ 6,3 bilhões de beneficiários entre 2019 e 2024.

O relator defendeu que esse tipo de cobrança compromete a função do INSS, que não foi criado para intermediar relações privadas entre beneficiários e entidades. Para ele, utilizar a estrutura pública para descontos sem vínculo com a previdência representa desvio de finalidade e mau uso de recursos.

O texto mantém a possibilidade de crédito consignado, desde que autorizado por meio digital seguro. Está proibida a contratação ou desbloqueio por procuração ou ligação telefônica. Em caso de desconto indevido, a devolução ao segurado deverá ocorrer em até 30 dias, com respaldo do Fundo Garantidor caso a instituição financeira não efetue o reembolso.